Relatório reúne 44 contribuições científicas e aponta lacunas nas pesquisas, enquanto novas regras para o cultivo medicinal entram em vigor em agosto 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou o relatório que reúne contribuições científicas sobre o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil.

Disponibilizado em 17 de julho, o documento é resultado do Edital de Chamamento Público nº 23, lançado em novembro de 2025 para receber estudos, revisões científicas e relatos de experiências que pudessem contribuir para a construção do processo regulatório brasileiro.

A publicação amplia o acesso às evidências encaminhadas à Agência, mas não representa uma nova autorização para o cultivo nem altera imediatamente as regras em vigor.

Na prática, o relatório funciona como um mapeamento do conhecimento científico reunido pela Anvisa — e não como um parecer conclusivo sobre o modelo regulatório que deverá ser adotado.

Relatório reúne pesquisadores do Brasil e do exterior

O chamamento recebeu inicialmente 47 trabalhos científicos, elaborados por 139 pesquisadores ligados a 41 instituições brasileiras e internacionais.

Duas contribuições foram excluídas por não atenderem aos critérios estabelecidos no edital e um artigo havia sido submetido duas vezes. Com isso, 44 trabalhos foram incorporados à sistematização final.

As contribuições partiram de universidades, instituições públicas, associações de pacientes, empresas e centros de pesquisa. Também participaram pesquisadores de países como Alemanha, Canadá, Espanha e Estados Unidos.

Entre os temas analisados estão genética e características botânicas da Cannabis, concentração de canabinoides e terpenos, métodos para quantificação de THC e CBD, boas práticas agrícolas, rastreabilidade, controle de qualidade, impactos climáticos, experiências internacionais de regulamentação, judicialização e aspectos socioeconômicos.

O material inclui ainda pesquisas clínicas e pré-clínicas relacionadas a condições como dor crônica, fibromialgia, doença de Parkinson, transtorno do espectro autista e disfunções temporomandibulares.

Documento não apresenta conclusão regulatória

Apesar da diversidade de temas, o relatório tem caráter predominantemente descritivo. O documento apresenta os trabalhos recebidos, seus autores, instituições e áreas de interesse, mas não realiza uma análise comparativa sobre a qualidade metodológica das evidências nem informa quais estudos exerceram maior peso nas decisões da Agência.

Também não há uma conclusão específica sobre qual deveria ser o modelo definitivo de cultivo, quais parâmetros técnicos deveriam ser adotados ou de que forma as contribuições serão incorporadas às futuras revisões das normas.

A própria Anvisa reconhece que a heterogeneidade dos estudos reflete um estágio ainda inicial do desenvolvimento científico sobre o cultivo medicinal da Cannabis no país.

Segundo o relatório, são necessários mais investimentos em pesquisas robustas e aplicáveis à realidade brasileira.

A Agência destaca ainda que decisões como a definição de limites de THC e dos requisitos técnicos para o cultivo devem considerar não apenas a segurança sanitária, mas também os possíveis impactos sobre a pesquisa, o desenvolvimento de produtos e o acesso dos pacientes aos tratamentos.

Participação científica ainda é desigual pelo país

O relatório também evidencia diferenças regionais na produção de conhecimento sobre o tema.

A maior parte das contribuições foi proveniente da região Sudeste, seguida pelas regiões Nordeste e Sul. Nenhum trabalho foi registrado como contribuição da região Norte. Entre os países da América Latina, também não houve participações internacionais.

Para a Anvisa, esse cenário demonstra a necessidade de ampliar a diversidade regional das pesquisas, considerando as diferentes condições climáticas, agronômicas, institucionais e sociais existentes no território brasileiro.

Entre os assuntos mais frequentes nos trabalhos estão as concentrações de canabinoides e sua relação com os efeitos farmacológicos, além dos aspectos jurídicos, econômicos e regulatórios ligados à judicialização e à governança do setor.

Regulamentação ainda não opera plenamente

A divulgação do relatório ocorre em meio a uma nova etapa da regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil.

Em fevereiro de 2026, a Anvisa publicou um conjunto de resoluções voltadas a diferentes atividades do setor, incluindo o cultivo de plantas para fins medicinais e farmacêuticos.

Entre as normas está a RDC nº 1.013/2026, que estabelece os requisitos para o cultivo de Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.

A atividade ficará restrita a pessoas jurídicas autorizadas e estará sujeita a inspeção sanitária, rastreabilidade da produção, medidas de segurança e análises laboratoriais dos lotes cultivados. A resolução entra em vigor em 4 de agosto de 2026.

Embora as regras gerais já tenham sido publicadas, o setor ainda aguarda sua aplicação prática. Permanecem pendentes a abertura dos procedimentos para solicitação das autorizações, o detalhamento das etapas operacionais e a definição de como as exigências serão interpretadas e fiscalizadas pela Agência.

Para as associações de pacientes, a RDC nº 1.014/2026 instituiu um ambiente regulatório experimental. A participação, no entanto, não será automática: dependerá de chamamento público, seleção e aprovação de projetos específicos pela Anvisa.

A medida também não autoriza a comercialização dos produtos nem representa uma liberação ampla do cultivo associativo.

Dessa forma, entidades que atualmente produzem Cannabis com respaldo de decisões judiciais continuarão dependendo de autorizações específicas até que os novos mecanismos regulatórios sejam efetivamente implementados.

Evidências precisam ser transformadas em decisões

A publicação do relatório representa um avanço em transparência ao permitir que pesquisadores, pacientes, profissionais da saúde e demais interessados conheçam parte das evidências recebidas pela Anvisa.

O próximo passo será demonstrar como esse conhecimento será utilizado no aperfeiçoamento do marco regulatório.

Questões como os critérios para definição do limite de THC, a participação das associações, a produção em diferentes escalas, o desenvolvimento de pesquisas e a criação de procedimentos viáveis para autorização e fiscalização ainda deverão acompanhar o debate.

Mais do que reunir estudos, o desafio será transformar as evidências científicas em regras claras, aplicáveis e capazes de conciliar segurança sanitária, desenvolvimento científico e acesso aos tratamentos.