Proposta que prevê acesso gratuito pelo SUS tramita na Câmara Municipal

Em meio ao avanço das discussões sobre o uso terapêutico da Cannabis no Brasil, Campos do Jordão abre uma nova frente no debate público. A Câmara Municipal analisa um projeto de lei que prevê a criação de uma política de distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis no sistema público de saúde do município.

A matéria começou a tramitar oficialmente em 9 de março de 2026, conforme registro do sistema legislativo da Casa, e surge em um contexto em que o estado de São Paulo já possui uma legislação específica sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol no SUS estadual, sancionada em 2023 e regulamentada no fim do mesmo ano.

O que diz o projeto

A proposta prevê que o acesso aos medicamentos à base de Cannabis ocorra pela rede pública municipal de saúde, com fornecimento gratuito aos pacientes que atenderem aos critérios definidos no texto.

Entre as exigências noticiadas estão: prescrição médica feita por profissional habilitado, laudos e exames que justifiquem a indicação clínica e comprovação de residência em Campos do Jordão.

O projeto também indica que os produtos disponibilizados deverão estar em conformidade com as regras sanitárias já existentes, o que inclui medicamentos com registro na Anvisa ou autorização excepcional quando aplicável.

Pelo desenho apresentado até agora, o público beneficiado seria formado por pacientes da rede pública que tenham indicação médica formal para uso terapêutico de Cannabis e que hoje enfrentam barreiras econômicas para manter o tratamento.

A proposta, portanto, tenta transformar um acesso ainda marcado por alto custo e burocracia em uma política pública de caráter assistencial.

Implementação

Caso a proposta seja aprovada, a condução da política deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, que seria responsável por estruturar a oferta dos medicamentos, organizar os fluxos de atendimento e definir, na prática, como se dará o acesso dos pacientes ao tratamento.

O texto também prevê a criação de uma comissão técnica em até 45 dias após a eventual sanção da lei. A função desse grupo seria dar suporte à regulamentação da política, acompanhando critérios, diretrizes e etapas de implementação.

Além disso, a proposta abre caminho para a formalização de convênios com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil, o que pode ampliar o respaldo técnico e institucional da iniciativa.

Um movimento que cresce

A discussão travada em Campos do Jordão está longe de ser um caso isolado. Nos últimos anos, o acesso à Cannabis medicinal tem avançado gradualmente no campo institucional, deixando de ocupar apenas o espaço da exceção judicial para ganhar corpo como pauta de saúde pública.

Em maio de 2025, por exemplo, a Prefeitura de São Paulo formalizou a regulamentação do uso de medicamentos à base de canabidiol no SUS municipal, ampliando esse debate dentro da estrutura pública de atendimento.

Nesse contexto, o projeto em tramitação em Campos do Jordão reforça um movimento mais amplo: o de reconhecer que o acesso à Cannabis medicinal não pode continuar restrito a quem consegue arcar com tratamentos de alto custo ou enfrentar longos processos burocráticos.

Mais do que propor uma nova norma local, a iniciativa evidencia uma mudança de perspectiva — a de que esse cuidado precisa ser discutido também sob a ótica da equidade, da assistência e do direito à saúde.

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O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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