Nova lei prevê formação permanente de médicos, farmacêuticos, enfermeiros e equipes multidisciplinares sobre prescrição, acompanhamento e uso seguro da Cannabis 

Profissionais da rede pública de saúde de Salvador passarão a receber capacitação permanente sobre o uso medicinal da Cannabis. A medida foi instituída pela Lei Municipal nº 10.011/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de julho.

A legislação cria o Programa Municipal de Capacitação Permanente sobre Cannabis Medicinal, voltado à formação e à atualização técnica dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde na capital baiana.

O objetivo é preparar os profissionais da rede para lidar com a prescrição, o manejo clínico, o acompanhamento dos pacientes e a farmacovigilância dos produtos derivados da Cannabis.

O programa é resultado do Projeto de Lei nº 538/2025, apresentado pelo vereador André Fraga (PV) e aprovado pela Câmara Municipal de Salvador em maio deste ano. Após a aprovação dos vereadores, o texto seguiu para sanção do prefeito Bruno Reis.

Capacitação envolve diferentes áreas da saúde

A formação não será direcionada apenas aos médicos. A lei também inclui farmacêuticos, enfermeiros, integrantes de equipes multidisciplinares e outros profissionais que atuam na atenção básica, nos serviços especializados e no atendimento domiciliar.

Os cursos poderão ser oferecidos nos formatos presencial, remoto ou híbrido, conforme a organização definida pela Secretaria Municipal da Saúde.

Entre os assuntos que deverão fazer parte da capacitação estão:

• Fundamentos do sistema endocanabinoide;
• Propriedades terapêuticas da Cannabis;
• Manejo clínico de acordo com a área de atuação profissional;
• Protocolos de prescrição e acompanhamento dos pacientes;
• Uso seguro e racional dos produtos;
• Monitoramento e notificação de possíveis eventos adversos;
• Atualização contínua sobre as evidências científicas.

A legislação determina que a formação considere exclusivamente produtos derivados da Cannabis autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

Universidades e associações poderão participar

Para colocar o programa em funcionamento, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com universidades, instituições públicas de ensino e pesquisa, conselhos profissionais, entidades científicas e associações de pacientes sem fins lucrativos.

A participação dessas organizações poderá contribuir para a elaboração do conteúdo, a formação dos profissionais e a aproximação entre a experiência clínica, a produção científica e a realidade dos pacientes que já utilizam Cannabis medicinal.

A coordenação e a definição do conteúdo programático ficarão sob responsabilidade do órgão municipal competente na área da saúde.

Formação busca fortalecer lei de acesso aprovada em 2023

A nova capacitação também pretende apoiar a aplicação da Lei Municipal nº 9.663/2023, que prevê o fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) em unidades públicas de saúde e instituições conveniadas ao SUS em Salvador.

A legislação de acesso foi sancionada em março de 2023, após a aprovação do Projeto de Lei nº 172/2021, também apresentado pelo vereador André Fraga.

Apesar da existência da política municipal, a falta de profissionais preparados para prescrever e acompanhar os tratamentos pode criar obstáculos para que o direito previsto na legislação funcione na prática.

Ao aprovar o projeto de capacitação, a Câmara Municipal de Salvador afirmou que a proposta busca reduzir a insegurança entre os profissionais e garantir um atendimento mais responsável, qualificado e baseado em orientação técnica.

Programa ainda depende de regulamentação

Embora a Lei nº 10.011/2026 já esteja em vigor, o início das capacitações ainda depende da regulamentação pelo Poder Executivo. A Prefeitura terá até 120 dias, contados a partir da publicação da lei, para definir pontos como carga horária mínima, frequência das atualizações, critérios para certificação dos servidores e regras para o credenciamento das instituições parceiras.

Portanto, a sanção não significa que os cursos já começaram ou que todos os profissionais da rede municipal estejam imediatamente capacitados para acompanhar tratamentos com Cannabis medicinal.

A regulamentação será responsável por transformar as diretrizes gerais da lei em um programa efetivamente aplicável. Ademais, as despesas necessárias para a execução da iniciativa deverão ser cobertas por recursos do próprio orçamento municipal.

Capacitação deverá acompanhar as normas da Anvisa

A formação dos profissionais deverá considerar a regulamentação sanitária vigente sobre os produtos derivados da Cannabis no Brasil.

As normas da Anvisa estabelecem critérios para fabricação, importação, comercialização, prescrição e dispensação desses produtos, além de regras relacionadas à composição, às vias de administração e às concentrações de tetrahidrocanabinol.

Como o programa municipal prevê atualização científica permanente e respeito às normas sanitárias, o conteúdo das capacitações deverá acompanhar possíveis mudanças na regulamentação e nas evidências disponíveis.

Conhecimento pode reduzir barreiras no SUS

A criação de uma lei de acesso não é suficiente quando os profissionais responsáveis pelo atendimento não possuem segurança para indicar, prescrever ou acompanhar o tratamento.

Nesse sentido, a capacitação permanente pode ajudar a reduzir uma das principais barreiras à incorporação da Cannabis medicinal na saúde pública: a falta de formação específica sobre o sistema endocanabinoide, os fitocanabinoides, as interações medicamentosas, a escolha dos produtos e o monitoramento dos resultados.

Para os pacientes, o impacto da nova lei dependerá da regulamentação e da execução efetiva do programa.

Caso seja implementada, a iniciativa poderá ampliar o número de profissionais preparados para conversar sobre Cannabis medicinal sem preconceitos, avaliar riscos e possíveis benefícios e acompanhar os tratamentos de maneira individualizada.

Mais do que estabelecer um curso, a nova lei representa uma tentativa de aproximar a política pública da realidade clínica e transformar um direito previsto no papel em atendimento qualificado dentro do SUS.

Inicie seu tratamento 

O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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