Com apoio de mais de 200 parlamentares, foi lançada nesta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. Presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), a iniciativa surge em meio ao crescimento do mercado, ao avanço de decisões judiciais e à pressão social organizada por pacientes, associações e setor produtivo.
Segundo Bacelar, a Frente nasce da necessidade de tratar a pauta “com seriedade, responsabilidade e base científica”. Ele destacou que milhares de famílias brasileiras já utilizam medicamentos à base de Cannabis para tratar epilepsia, autismo, TDAH, dores crônicas e transtornos de ansiedade. “Estamos falando de saúde pública e qualidade de vida. O Parlamento não pode se omitir diante de uma realidade que já existe e que precisa de segurança jurídica e acesso responsável”, afirmou.
Para Derick Rezende, presidente da Sou Cannabis, o lançamento do grupo representa uma virada institucional necessária. “A gente já teve um órgão técnico, a Anvisa, e até discussões no STF trazendo esse assunto para a pauta, mas o que a gente precisava mesmo era de uma lei: que o Legislativo legislasse e trouxesse segurança para esse mercado”, disse, ao acompanhar o evento na Câmara.
Ele também ressaltou o caráter suprapartidário da adesão. “Dá para ver que essa pauta não tem um lado, um hemisfério de pensamento, e sim a necessidade do povo brasileiro.”
900 mil pacientes
De acordo com a empresa de dados Kaya Mind, o Brasil se aproxima de 900 mil pacientes em tratamento com Cannabis medicinal, movimentando cerca de R$ 1 bilhão por ano. Apesar do avanço, a maior parte dos produtos ainda é importada, o que impacta diretamente o custo final ao paciente e aprofunda desigualdades no acesso.
Igor Aveline, do Instituto Bioser, afirmou que a expectativa da sociedade civil é que a Frente traduza esse cenário em medidas concretas. “Enquanto sociedade civil, a gente espera que a frente represente os interesses da sociedade. Foram mais de 200 assinaturas, então existe um compromisso da Câmara dos Deputados com a pauta”, declarou. “Estamos aqui para levantar a nossa bandeira e continuar garantindo o acesso a todos.”
Associações pressionam por reconhecimento formal
É nesse contexto que ganha relevância o ativismo das associações de pacientes. Antes mesmo de qualquer marco regulatório definitivo, essas organizações passaram a estruturar modelos coletivos de cultivo e produção artesanal, amparadas por decisões judiciais. Muitas atuam sob o que classificam como “desobediência civil sanitária”: cultivam para garantir tratamento a pessoas que não conseguem arcar com a importação ou com produtos industrializados de alto custo.
As associações estiveram presentes no lançamento da Frente Parlamentar, mobilizadas e articuladas, pressionando para que sejam formalmente abraçadas pela regulamentação. Representantes do movimento defenderam que o novo marco legal reconheça o papel social que já exercem na prática, incorporando essas entidades ao sistema regulado com critérios técnicos, fiscalização e segurança jurídica.
Jair Barbosa Junior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT), reforçou que a Frente precisa lidar com diferentes realidades dentro do setor. “A gente tem a Cannabis medicinal feita pelas associações; a gente tem a Cannabis medicinal feita pela indústria; e a gente tem o cânhamo industrial, que é um outro segmento”, afirmou.
Para ele, o desafio agora é evitar uma regulamentação “genérica” que desconsidere as especificidades. “É importante que essa frente parlamentar entenda a diversidade que é esse segmento e faça um trabalho para desenvolver normativas e regulamentações que atendam especificamente a esses diferentes setores.”
PL 399: tramitação terminativa e recurso ao plenário
O principal projeto sobre o tema no Congresso é o PL 399/2015, que regulamenta o cultivo e a cadeia produtiva da Cannabis para fins medicinais e industriais. O texto foi aprovado em 2021 por comissão especial da Câmara, mas segue estagnado.
A tramitação ocorreu em caráter terminativo nas comissões, o que permitiria o envio direto ao Senado sem votação em plenário. No entanto, foi apresentado recurso para que a proposta seja apreciada pelo plenário da Câmara. Desde então, o projeto aguarda inclusão na pauta e permanece engavetado.
Relator da matéria, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) afirmou que a criação da Frente fortalece o debate institucional. “Precisamos avançar para garantir mais segurança e acesso aos pacientes que utilizam a Cannabis medicinal. Da mesma forma, é fundamental avançarmos na regulamentação do cânhamo industrial e no fortalecimento da pesquisa. Nosso compromisso é trabalhar por regras claras, acesso seguro e desenvolvimento científico”, declarou.
Na avaliação de Derick , esse é justamente o ponto central: transformar a soma de decisões e normas administrativas em um ambiente legal estável. “Estamos precisando dessa lei para podermos plantar em solo nacional, sem sequestrar o capital internacional e fortalecendo as iniciativas que já acontecem aqui, em solo nacional”, disse.
STJ aponta omissão e cobra regulamentação
A inércia legislativa foi um dos elementos considerados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16). Ao reconhecer a possibilidade jurídica do cultivo de Cannabis com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol) — para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos — o tribunal apontou omissão tanto do Legislativo quanto do Executivo na regulamentação do tema.
A Corte destacou que a própria Lei de Drogas (nº 11.343/2006) já prevê exceção para o cultivo de plantas destinadas a fins medicinais e científicos, mediante autorização da União. O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei de Drogas, atribuiu ao Ministério da Saúde a competência para autorizar e disciplinar esse cultivo. Apesar dessa previsão legal desde 2006, a regulamentação específica não havia sido implementada.
Diante disso, o STJ determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editassem regras para viabilizar a produção nacional sob critérios técnicos e sanitários.
Recentemente, a Anvisa publicou normas para regulamentar o cultivo de Cannabis para fins medicinais, atendendo à determinação judicial e estabelecendo exigências de controle, rastreabilidade e fiscalização. A agência já regula, desde 2015, a importação de produtos à base de Cannabis e, desde 2019, a comercialização em farmácias.
Especialistas avaliam que, embora a regulamentação administrativa represente avanço, a aprovação de uma lei federal específica garantiria maior estabilidade normativa e segurança jurídica ao setor — inclusive para as associações de pacientes que já atuam com autorização judicial e buscam reconhecimento formal dentro do marco regulatório.
Setor produtivo vê maturidade e defende marco legislativo sólido
O lançamento da Frente também foi avaliado como um novo momento para o debate regulatório. Para a direção do Sechat, a criação do grupo multipartidário reforça a maturidade do tema no Congresso Nacional.
Daniel Jordão, sócio-diretor do Sechat, empresa de comunicação e realizadora do evento Cannabis Fair, destacou a importância da pluralidade política na condução das discussões. “A formação de uma frente parlamentar multipartidária é fundamental para garantir a pluralidade que o tema exige. A Cannabis medicinal deixou de ser uma pauta solitária e hoje ocupa um espaço estratégico no debate sobre saúde, ciência e desenvolvimento econômico”, afirmou.
Segundo ele, a retomada das discussões em torno dos Projetos de Lei 399 e 5511 representa um passo decisivo para dar segurança jurídica ao setor. “Retomar os projetos de lei 399 e 5511 é fortalecer o debate com força de lei. Precisamos transformar avanços regulatórios em um marco legislativo sólido, que traga previsibilidade para pacientes, empresas, pesquisadores e investidores”, disse.
Fernando Pensado, também sócio-diretor do Sechat, ressaltou que o diálogo institucional precisa ser ampliado para além do ambiente legislativo. “O Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal será mais um espaço estratégico para aprofundar esse debate. O evento reúne empresas, pesquisadores, parlamentares e demais stakeholders do setor”, afirmou. A edição de 2026 acontece de 21 a 23 de maio, em São Paulo, no Transamerica Expo Center.
Hoje, medicamentos à base de Cannabis já são fornecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em alguns estados e por meio de decisões judiciais, reforçando a consolidação do tema como política pública de saúde.
O desafio agora é harmonizar decisões judiciais, normas administrativas, atuação das associações, setor produtivo e legislação federal em um marco regulatório definitivo, capaz de garantir acesso, controle, desenvolvimento científico e inclusão social no Brasil — como resumiu Igor Aveline, presente no lançamento: “A gente espera que a frente represente os interesses da sociedade… e continue garantindo o acesso a todos.”
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