Entidades querem ser incluídas nas regras de cultivo exigidas pelo STJ e temem exclusão em benefício das farmacêuticas

Representantes de associações de pacientes que produzem Cannabis – para fins medicinais – se reuniram nesta terça-feira (06), em Brasília, com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

A audiência foi para discutir a regulamentação do cultivo de Cannabis para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O deputado federal, Eduardo Suplicy (PT-SP), que tem diagnóstico de Parkinson e faz tratamento com o óleo da planta, articulou o encontro com o ministro. A preocupação é de que a regulamentação imposta à União e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exclua o terceiro setor.

A decisão do STJ sobre cultivo medicinal

Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 16 (IAC 16 – REsp 2.024.250/PR), entendeu de forma vinculante que é juridicamente possível conceder autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização de cânhamo industrial — variedade de Cannabis sativa L. com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC inferior a 0,3%) — por pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, desde que haja regulamentação específica a ser editada pela Anvisa e pela União.

Essa tese fixada pelo STJ reconhece que, por ter baixo teor de THC, o cânhamo não se enquadra como droga proibida nos termos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e, portanto, não pode ser tratado sob as mesmas restrições legais da maconha com alto teor de THC.

O tribunal estabeleceu um prazo inicial de seis meses para a regulamentação, contado a partir da publicação do acórdão, mas, diante da complexidade do tema e da necessidade de participação social, o prazo foi prorrogado diversas vezes, sendo atualmente fixado até 31 de março de 2026. O cumprimento de cada etapa do cronograma homologado deve ser comunicado ao STJ.

O cerne da disputa: regulamentação ampla x interesses concentrados

O argumento das associações é de que a regulamentação não pode se limitar a permitir que grandes empresas farmacêuticas e industriais obtenham autorizações e monopolizem o mercado, excluindo as organizações sociais que, há anos, garantem acesso a tratamentos mais baratos e contextualizados às necessidades dos pacientes, principalmente de baixa renda.

As associações alegam ainda que, sem uma política que reconheça formalmente o papel do terceiro setor na cadeia produtiva e de distribuição, a regulamentação corre o risco de empurrar a produção para um modelo altamente concentrado, caro e distante das realidades das famílias brasileiras.

Derick Carniello Rezende, presidente da Associação Soucannabis, afirma:

“Apesar de termos subido muitos degraus, ainda estamos no primeiro andar. As associações continuam sendo criminalizadas e pessoas seguem sendo presas. O cenário não vai mudar sozinho.”

O debate sobre o percentual de THC

Um dos pontos mais polêmicos e técnicos na formulação de normas para o cultivo é o limite de até 0,3% de THC, que replica um parâmetro internacional usado para distinguir cânhamo industrial de outras variações de Cannabis com potencial de uso recreativo.

Esse limite tem sido questionado por médicos, pesquisadores e associações porque:

* Não condiz com todas as necessidades terapêuticas: muitos protocolos de tratamento baseados em evidências clínicas utilizam formulações com THC superior a 0,3% — por exemplo, para dor neuropática, espasticidade ou náuseas oncológicas. Restrição a 0,3% inviabiliza a produção de muitos medicamentos eficazes.

* Não reflete a diversidade de genéticas da planta: o foco exclusivo no conteúdo de THC para definir a legalidade do cultivo ignora a importância de combinações terapêuticas entre THC, CBD e outros canabinoides (o chamado “efeito entourage”), amplamente reconhecido em literatura científica e protocolos terapêuticos internacionais.

* Reforça barreiras tecnológicas e econômicas: enquanto grandes empresas com estrutura industrial podem atender a exigências sanitárias rígidas, associações menores encontram dificuldades para se adaptar sem apoio técnico e regulatório explícito.

De maneira ainda mais crítica, a limitação rígida de THC tem sido usada em debates regulatórios para esvaziar a participação do terceiro setor, ao exigir padrões que muitas associações não conseguem atender sem investimentos substanciais, explica o Dr. Leandro Ramires, cirurgião dentista e presidente da Associação Ama-Me.

Pressão política e social

Na reunião com Boulos, as associações manifestaram preocupação de que a regulamentação, se deixada apenas aos cânones técnicos da Anvisa e da União, ignora a realidade concreta de milhares de pacientes que já dependem de Cannabis medicinal e de organizações comunitárias para acesso justo e contínuo ao tratamento.

Pedro Sabaciauskis, presidente da Associação Santa Cannabis, avaliou de forma crítica:

“Foi mais do mesmo. Boulos aplaudiu a causa, entendeu a importância, mas sabemos que não depende só dele… Precisamos ver se ele vai mesmo organizar a reunião interministerial.”

Avanço no diálogo com o governo

Segundo os representantes presentes, o encontro com Boulos foi o primeiro em que se sentiram efetivamente ouvidos dentro do governo federal. Enor Machado, presidente da associação Flor da Vida, afirmou:

“Saio animado. Com o ministro anterior, não tínhamos nenhum diálogo. Boulos se comprometeu a não deixar a pauta esfriar e já prometeu uma nova reunião até o fim do mês.”

Ainda assim, Enor pondera que a efetiva inclusão das associações na regulamentação depende de outros atores:

“Já não é trabalho do Boulos, depende da Anvisa, que é um órgão independente, e que tem se mostrado carecedor de justificativas técnicas para convencer as pessoas de que nosso trabalho é justo.”

Do lado da comunidade médica, o cirurgião oncologista Dr. Leandro Ramires reforçou a urgência de uma resposta efetiva do governo federal. Para ele, a audiência foi mais uma oportunidade de cobrar do Executivo o cumprimento de uma obrigação constitucional.

“Estamos no último ano do governo Lula e ainda não temos uma regulamentação. O Brasil precisa entender que não dá para copiar modelos internacionais como o do Uruguai, que tem 6 milhões de habitantes. Aqui são mais de 210 milhões. A regulamentação precisa ser pensada na escala do nosso país.”

Ramires também destacou a qualificação técnica das associações, frequentemente subestimadas nos debates públicos: “Minha missão aqui foi mostrar que essas entidades têm ciência, competência e produção qualificada.”

Segundo ele, a regulamentação ideal precisa ser ampla, inclusiva e socialmente justa, contemplando desde os povos originários até as associações de pacientes, garantindo acesso real e seguro à Cannabis medicinal para toda a população.

Suplicy defende SUS e acesso popular

O deputado Eduardo Suplicy ressaltou que a regulamentação do cultivo deve assegurar não apenas regras técnicas, mas também inclusão social e equidade no acesso.

Ele destacou que muitas pessoas atualmente dependem de decisões judiciais isoladas para ter acesso à planta ou seus derivados, e que o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser capaz de garantir esse tratamento de forma acessível.

Segundo Suplicy: “É muito importante que o SUS venha a viabilizar o acesso à Cannabis a preços módicos para toda a população brasileira.”

Caminho pela frente

Embora o encontro com Boulos tenha sido visto como um avanço no diálogo com o governo federal, as lideranças reconhecem que a regulamentação do cultivo de Cannabis medicinal no Brasil ainda enfrenta desafios técnicos, políticos e sociais significativos.

O que está em jogo não é apenas a definição de regras sanitárias, mas o reconhecimento de um modelo de política pública que assegure participação plural, segurança jurídica e acesso democrático a tratamentos que já beneficiam centenas de milhares de brasileiros — um debate que continuará a ganhar contornos centrais nos próximos meses até a conclusão da regulamentação pelo Executivo.

Por fim, a médica psiquiatra Dra. Eliane Nunes, presidente da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis (SBEC), trouxe um tom simbólico e esperançoso para a discussão, chamando atenção para o potencial social e científico da planta:

“A maconha é do Brasil, é do povo. Tem que ser estudada, pesquisada. Estamos aqui no Dia de Reis, lutando para que essa sagrada planta possa beneficiar as nossas famílias.”

Inicie seu tratamento 

O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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