Projeto prevê atendimento multidisciplinar, capacitação de profissionais de saúde e fornecimento regular de medicamentos

Enquanto o Brasil ainda caminha sem uma política nacional estruturada para garantir o acesso amplo e gratuito à Cannabis medicinal, estados e municípios seguem abrindo caminhos próprios.

Agora, foi a vez de Goiânia dar mais um passo nesse debate: a Câmara Municipal aprovou em definitivo o projeto que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM).

A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), foi aprovada no plenário na quarta-feira, 18 de março, e segue para análise do prefeito Sandro Mabel.
Segundo o texto, a iniciativa busca estruturar, no âmbito municipal, um espaço voltado ao acolhimento e ao cuidado de pacientes que utilizam terapias à base de Cannabis.

O que o centro deve oferecer

De acordo com o projeto, o futuro centro deverá funcionar como uma porta de acesso organizada para tratamentos com Cannabis medicinal, reunindo atendimento multidisciplinar, acompanhamento dos pacientes e acesso controlado aos medicamentos. O atendimento dependerá de prescrição médica, registro do paciente no serviço e consentimento do próprio paciente ou de seu representante legal.

A proposta também prevê terapias complementares individualizadas, conforme a indicação clínica de cada caso. Na prática, isso sinaliza uma tentativa de tratar a Cannabis medicinal não como medida isolada, mas como parte de uma abordagem mais ampla de cuidado em saúde.

Muito mais do que distribuição

Um dos pontos mais relevantes do projeto é que ele não se limita ao fornecimento de medicamentos. O texto aprovado estabelece ainda a capacitação de profissionais da saúde e a garantia de fornecimento regular de produtos à base de Cannabis, além da possibilidade de o centro operar com recursos próprios da administração municipal e por meio de parcerias com o Estado e com entidades públicas e privadas.

Esse desenho é extremamente significativo, já que um dos principais gargalos da Cannabis medicinal no SUS ainda é justamente a distância entre a lei e a prática. Em diferentes regiões do país, há normas aprovadas, mas sem regulamentação adequada, sem protocolo assistencial claro ou sem profissionais capacitados para prescrever e acompanhar os pacientes.

Goiânia tenta se posicionar nesse debate

Segundo a Câmara de Goiânia, esta é a quinta proposta ligada ao tema apresentada por Lucas Kitão a avançar na Casa. O projeto complementa legislações anteriores voltadas ao incentivo do uso medicinal da Cannabis na capital goiana, indicando que o município tenta consolidar uma agenda própria sobre o assunto.

Mais do que a fala política, o dado que importa é que Goiânia passa a discutir a Cannabis medicinal dentro da lógica da rede pública, do acolhimento e da assistência continuada — e não apenas como exceção obtida por via judicial ou por iniciativa individual de pacientes e famílias.

O que muda agora

Apesar da aprovação em definitivo, o centro ainda não será implantado de forma automática. O projeto segue para análise do prefeito e, caso seja sancionado, ainda dependerá de regulamentação e de estruturação administrativa para sair do papel. Ou seja: o avanço legislativo é importante, mas a efetivação da medida ainda será o verdadeiro teste da política pública.

Esse ponto é central uma vez que, no campo da Cannabis medicinal, a experiência brasileira mostra que aprovar uma lei é apenas o primeiro passo. O desafio real começa depois: garantir orçamento, fluxo de atendimento, prescrição qualificada, critérios de acesso e continuidade no fornecimento.

Um movimento que cresce aos poucos

A criação do centro em Goiânia se insere em um cenário mais amplo de avanço municipal e estadual diante da lentidão federal. Em diferentes partes do país, o acesso à Cannabis medicinal tem evoluído por meio de legislações locais, protocolos próprios e decisões administrativas pontuais.

Esse movimento revela uma mudança importante: a Cannabis vem deixando de ser tratada apenas como tema judicial ou controverso para ocupar, cada vez mais, o espaço de política pública de saúde.

Se conseguir sair do papel com estrutura, capacitação e regularidade, o centro goianiense poderá representar mais do que um novo equipamento público.

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O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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