Enquanto a Anvisa cria um caminho regulatório para o cultivo associativo, entidades relatam apreensões, destruição de plantas e interrupções no atendimento

No dia 25 de agosto, uma ação policial na sede da OSACI, em Itupeva, no interior de São Paulo, terminou com três integrantes da associação presos e a apreensão de centenas de plantas de Cannabis, além de extratos e outros produtos.

A associação contesta a forma como a operação foi conduzida e afirma que apresentou documentos relacionados à sua atuação e aos processos judiciais em andamento.

O episódio reacendeu um questionamento que acompanha o associativismo canábico brasileiro há anos: afinal, como organizações que atuam publicamente com pacientes e buscam reconhecimento judicial e sanitário podem exercer suas atividades sem permanecer sob o risco de serem enquadradas pela lógica do combate ao tráfico?

Regulação ainda incompleta

Em fevereiro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC nº 1.014/2026, que instituiu um ambiente regulatório experimental, o chamado Sandbox Regulatório, destinado justamente a testar modelos de cultivo, produção de insumos e fornecimento de preparados à base de Cannabis em pequena escala e fora do modelo industrial.

A norma está vigente, mas não regulariza automaticamente as associações: a entrada no programa depende de seleção por chamamento público e de autorização temporária para cada projeto.
Embora tal regulamentação represente um avanço, seus efeitos sobre as associações ainda dependem de etapas que não foram concluídas.

Para entender o impacto desse cenário e os desafios enfrentados pelas entidades, ouvimos Gabriel Camatta, diretor-geral da Associação Mamaflor Ação Terapêutica; Igor Citrângulo, diretor de pesquisa da entidade; e Paula Cardoso Zomignani, presidente da Accura e coordenadora científica da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica do Brasil (FACT). 

Mamaflor relata operação policial

A Mamaflor conhece essa realidade de perto. Em janeiro de 2026, o polo de cultivo da associação, em Magé, no Rio de Janeiro, foi alvo de uma ação policial após uma denúncia anônima.

Na época, a entidade informou que plantas destinadas à produção de Cannabis medicinal para os associados foram apreendidas e contestou a forma como sua atividade havia sido inicialmente caracterizada pelas autoridades. A ocorrência foi noticiada ainda naquele mês e, segundo a associação, afetou cerca de 300 famílias.

Camatta e Citrângulo afirmam que a abordagem aconteceu de maneira pacífica e que não houve agressões físicas ou detenções da equipe naquele momento. O problema, dizem, foi outro: a dificuldade de fazer com que a documentação e a estrutura institucional da associação fossem compreendidas durante a ação.

“Embora o desfecho não tenha envolvido violência direta, o fato demonstra como a ausência de diretrizes claras submete entidades terapêuticas a constrangimentos injustificados, interrompendo temporariamente o foco primordial do nosso trabalho, que é o atendimento e o acolhimento seguro de pacientes com prescrição médica”, afirmam.

Segundo os dois representantes, a entidade apresentou documentação institucional e técnica sobre suas atividades. Ainda assim, avaliam que houve um desencontro entre aquilo que a associação entendia como demonstração da finalidade terapêutica de sua atuação e a interpretação das autoridades responsáveis pela ocorrência.

Prejuízos materiais e científicos

A Mamaflor afirma também ter sofrido perdas materiais significativas. De acordo com Camatta e Citrângulo, a perda da biomassa, de insumos e dos custos de mão de obra envolvidos naquele cultivo ultrapassou R$ 30 mil.

Mas, para os dirigentes, a perda mais significativa não pode ser calculada apenas em dinheiro. Eles afirmam que, durante a operação, foi perdida a linhagem vegetal batizada de São Benedito, desenvolvida pela associação e utilizada em trabalhos relacionados a dores crônicas, Parkinson e fibromialgia.

Segundo a Mamaflor, essa genética integrava trabalho científico em parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

“A perda ultrapassa o valor financeiro das instalações. Ela atinge a continuidade terapêutica de pessoas em tratamento e interrompe linhas formais de pesquisa e extensão universitária”, afirmam.

Inseguranças jurídicas

Uma das questões mais delicadas do associativismo está justamente no alcance das decisões judiciais. Ao longo dos últimos anos, pacientes e associações recorreram a habeas corpus, salvo-condutos, ações civis e liminares para buscar proteção jurídica para o cultivo da Cannabis.

Esses instrumentos, entretanto, não representam uma autorização geral e irrestrita para qualquer atividade envolvendo a planta. O alcance depende de cada decisão, das pessoas protegidas, dos endereços, das quantidades e das condições estabelecidas pelo Judiciário.

Na avaliação da Mamaflor, contudo, a existência de documentação não impede necessariamente uma intervenção. Camatta e Citrângulo afirmam que, no episódio envolvendo a associação, agentes não teriam considerado adequadamente documentos como estatuto social, contrato de locação do polo agronômico, laudos de responsabilidade agronômica, manuais de boas práticas e controles de rastreabilidade apresentados pela instituição.

Para os dirigentes, a questão revela uma ausência de protocolos capazes de orientar de forma uniforme a atuação dos órgãos públicos diante de uma associação terapêutica.

“Quando a autoridade policial opta por ignorar um dossiê técnico-científico robusto para justificar uma operação baseada em denúncia anônima, fica evidente que o problema não é a ausência de amparo documental por parte das associações, mas sim a carência de letramento jurídico e protocolos padronizados de fiscalização por parte do Estado”, avaliam.

MPF se manifesta favoravelmente à Mamaflor

No caso da Mamaflor, a discussão jurídica teve um novo desdobramento nesta semana. Em 25 de agosto, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável à Associação Mamaflor Ação Terapêutica em processo relacionado às atividades da entidade.

O órgão apontou uma falha processual e pediu a anulação da sentença de improcedência, sob o argumento de que o próprio MPF não havia sido intimado no processo.

Além disso, o parecer também propôs que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalie o enquadramento da associação nas normas atualmente vigentes.

A medida pode abrir caminho para que a situação da Mamaflor seja analisada à luz do novo marco regulatório estabelecido pela RDC nº 1.014/2026, que instituiu o Sandbox Regulatório para modelos associativos de cultivo e produção de Cannabis em caráter experimental.

Accura teme operações policiais

A experiência da Accura é diferente. A associação, localizada em São Paulo, nunca foi alvo de uma operação policial desse tipo, segundo sua presidente, Paula Cardoso Zomignani. Isso, entretanto, não significa ausência de preocupação.

“A gente vive com medo”, resume.

Paula reconhece que a própria realidade social e territorial da Accura pode colocar a entidade em uma posição diferente de outras organizações. Localizada em Pinheiros, na capital paulista, a associação é conduzida por pessoas que, nas palavras da presidente, têm privilégios sociais que precisam ser reconhecidos. “Somos brancos, de classe média, em Pinheiros, na capital de São Paulo, em área urbana. Todo mundo conhece a gente, todo mundo sabe o que a gente faz”, afirma.

A estratégia da Accura, explica, é tornar suas atividades públicas e apostar na exposição como instrumento político.

Limites do habeas corpus 

A associação se define como parte de um movimento de desobediência civil pacífica enquanto busca enquadramento jurídico e regulatório para suas atividades.

Paula, porém, faz uma ressalva importante: um habeas corpus não deve ser interpretado como uma espécie de salvo-conduto universal. “Habeas corpus para cultivo não é garantia nenhuma. É um remédio jurídico que ajuda”, afirma.

Segundo ela, muitas associações surgem a partir da necessidade de um paciente ou de uma família. Primeiro, conseguem decisões individuais para cultivo. Depois, quando esses pacientes se unem em uma estrutura coletiva, surge uma nova questão jurídica: a autorização concedida individualmente não necessariamente alcança a operação da entidade como um todo.

A Accura vive atualmente parte dessa discussão. Segundo Paula, o processo em que a associação busca proteção coletiva está há aproximadamente um ano na segunda instância.
Para ela, depender da judicialização como principal caminho para conseguir segurança é um problema por si só.

“É caríssimo. A gente tem condições de pagar um habeas corpus coletivo, mas muitas associações comunitárias pequenas não têm”, diz.

 

Judicialização pesa sobre pequenas associações

Esse fator econômico ajuda a revelar outra dimensão do debate. As associações de Cannabis medicinal no Brasil não formam um grupo homogêneo. Existem organizações com milhares de associados e estruturas profissionalizadas, mas também entidades comunitárias que atendem poucas dezenas de famílias.

Um levantamento da FACT analisou 87 associações brasileiras e identificou forte presença de organizações de pequena escala, embora o setor também reúna entidades com milhares de pacientes.
Paula afirma que justamente essas associações menores podem ter mais dificuldade para arcar com processos judiciais, consultorias, equipes técnicas e adaptações regulatórias.

A presidente da Accura compara o desafio ao processo enfrentado por outros modelos produtivos comunitários que precisaram de regras próprias para existir formalmente.

“Eu vejo uma similaridade muito grande com o queijo artesanal”, explica. “Como a gente conseguiu construir uma regulamentação para queijo artesanal, cerveja artesanal? Como conseguiríamos replicar esse tipo de regulamentação para o universo da Cannabis?”

A comparação ajuda a traduzir uma reivindicação recorrente do setor: criar normas sanitárias e de fiscalização capazes de reconhecer as especificidades de uma produção comunitária sem simplesmente enquadrá-la nas mesmas exigências de uma grande indústria farmacêutica.

Riscos para os pacientes

Para as associações, o principal impacto de uma apreensão não termina no cultivo. Ele chega até quem depende do produto.

Mamaflor e Accura afirmam que existe uma rede informal e institucional de apoio entre organizações para tentar absorver pacientes quando uma entidade tem sua produção interrompida.
Paula relata já ter acompanhado mobilizações desse tipo. “Tem uma baita movimentação para realocar esses pacientes, que não podem ficar sem tratamento”, afirma.

A mudança, porém, nem sempre é imediata. Um paciente pode estar no fim de um frasco, precisar encontrar outra associação, obter uma nova formulação e compreender como aquele produto se comporta em seu tratamento.

“Até serem realocados, até entender os efeitos dos outros remédios, eles sofrem nessa mudança. E é muito perigoso. Tem casos muito graves que não podem ser ignorados”, diz Paula.

Rede de apoio entre associações

Camatta e Citrângulo fazem relato semelhante. Segundo eles, entidades da FACT atuam em rede para reduzir a interrupção dos tratamentos quando uma associação é afetada.

Para a Mamaflor, entretanto, a existência dessa solidariedade não deveria substituir uma política pública que assegure previsibilidade.

“A descontinuidade abrupta da terapêutica com fitocanabinoides traz consequências severas”, dizem os dirigentes, citando pacientes com epilepsia de difícil controle, Parkinson e quadros de dor crônica entre aqueles que podem ser especialmente afetados pela interrupção.

Sandbox ainda não garante segurança 

Em 28 de janeiro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou um conjunto de normas sobre o cultivo de Cannabis no Brasil. Entre elas está a RDC 1.014/2026, criada especificamente para permitir a experimentação regulatória de arranjos produtivos associativos sem fins lucrativos.

A norma reconhece expressamente atividades como cultivo para fins medicinais, produção de insumo farmacêutico vegetal e preparação e fornecimento de produtos à base de Cannabis dentro do ambiente experimental.

Também prevê controle de qualidade, rastreabilidade, planos de gerenciamento de risco, monitoramento, governança e capacidade técnico-operacional. Mas o Sandbox não é uma autorização automática.

Cada associação interessada precisará ser selecionada em chamamento público e receber autorização temporária para executar um projeto específico. A própria RDC deixa claro que o modelo é experimental, transitório e não gera direito adquirido a uma autorização definitiva.

Enquanto isso, outras duas normas da Anvisa, as RDCs 1.012 e 1.013/2026, que tratam respectivamente de cultivo para pesquisa e de cultivo por pessoas jurídicas para fins medicinais e farmacêuticos dentro das condições estabelecidas pela Agência, entraram em vigor em 4 de agosto.

É essa diferença de velocidade que incomoda representantes das associações. “Na prática, não houve consolidação de segurança jurídica”, avaliam Camatta e Citrângulo.

Para os dois, o reconhecimento sanitário do associativismo avançou, mas ainda não produziu uma solução capaz de orientar de maneira clara aquilo que ocorre na ponta — especialmente em uma abordagem policial.

Paula segue a mesma linha: “a regulamentação para as associações não existe ainda como uma segurança concreta. Existe a RDC, existe esse primeiro reconhecimento, mas não estamos seguros”, afirma.

Falta de regras e informação

Quando perguntada sobre o que falta para que uma associação terapêutica deixe de temer ser tratada como uma organização criminosa, Paula responde: informação.

Para ela, o Estado precisa compreender também como essas instituições nasceram. Grande parte das associações surgiu de famílias que buscavam soluções para condições de saúde próprias ou de parentes e que, aos poucos, passaram a acolher outras pessoas.

Isso significa que muitas começaram antes de possuírem equipes estruturadas de gestão, jurídico, contabilidade ou produção. “São necessidades familiares. As coisas começam a acontecer, atende os familiares e vai crescendo organicamente”, explica.

Nesse cenário, a própria Accura passou a investir em educação como parte de sua atuação. A associação já mantém iniciativas de formação voltadas a pacientes e ao setor e agora prepara uma frente destinada especificamente a autoridades e órgãos públicos.

Educar para proteger

A proposta ganhou urgência, segundo Paula, diante das recentes operações envolvendo associações. A ideia é produzir cartilhas, organizar materiais e buscar reuniões com autoridades, gestores públicos e forças de segurança.

O objetivo, diz, não é substituir a fiscalização nem impedir investigações, mas tentar reduzir o nível de desconhecimento sobre como funciona o associativismo terapêutico.

“Não adianta só ter embate, ter briga. A gente quer educar”, afirma.

A campanha parte de uma frase que resume a estratégia escolhida pela Accura: “Educar para proteger.” Paula diz que a intenção é transformar anos de conhecimento acumulado sobre cultivo, sistema endocanabinoide, associativismo, laboratório e acompanhamento de pacientes em informação acessível também para quem está do outro lado de uma fiscalização.

“Precisamos educar órgãos públicos e principalmente forças policiais para que estejamos todos na mesma página”, afirma.

 

Critérios claros para fiscalização

Nenhuma das lideranças ouvidas defende que as associações estejam acima da fiscalização. O que elas questionam é qual fiscalização será aplicada, quais parâmetros serão utilizados e como diferenciar uma organização de pacientes de uma estrutura destinada ao mercado ilícito.

A própria RDC 1.014 estabelece limites e controles sanitários, exige rastreabilidade e prevê supervisão da Anvisa. Isso demonstra que reconhecer o associativismo não significa dispensá-lo de regras — significa justamente construir regras adequadas à sua realidade.

O problema é o período de transição. Enquanto o modelo definitivo não chega e o Sandbox ainda precisa se materializar para as entidades selecionadas, associações seguem dependendo de decisões judiciais distintas, interpretadas caso a caso, ao mesmo tempo em que forças policiais trabalham sob a legislação de drogas ainda vigente.

Nesse intervalo estão trabalhadores, cultivadores, dirigentes, familiares e, principalmente, pacientes.

Depois da operação na OSACI, a FACT voltou a pedir que o caso não seja reduzido a uma narrativa única de criminalização. A ocorrência também provocou manifestações de solidariedade de outras associações e reacendeu um debate que já havia surgido após episódios como Santa Gaia e Mamaflor.

Associações pedem segurança jurídica

Os relatos ouvidos nesta reportagem apontam para um problema que vai além de operações isoladas: a falta de parâmetros uniformes entre a regulação sanitária, as decisões do Judiciário e a atuação das forças de segurança.

Mamaflor e Accura vivem situações diferentes. A primeira já teve seu cultivo atingido por uma operação e relata perdas financeiras, científicas e terapêuticas. A segunda nunca passou pela mesma experiência, mas afirma conviver com medo de uma intervenção mesmo atuando de forma pública e buscando proteção jurídica.

As duas convergem, porém, na mesma demanda: regras que definam com clareza como as associações podem produzir, atender pacientes e ser fiscalizadas. Enquanto esse modelo não estiver efetivamente estabelecido, decisões judiciais específicas e iniciativas como o Sandbox coexistirão com interpretações diferentes na ponta da fiscalização.

Para as associações ouvidas, a consequência dessa indefinição não recai apenas sobre as entidades. Ela pode atingir diretamente a continuidade da produção, da pesquisa e, sobretudo, do tratamento dos pacientes que dependem delas.

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