Secretaria de Saúde de Goiás firma parceria de cooperação técnica com a Associação para capacitar profissionais e desenvolver pesquisa científica
Nos próximos cinco anos, a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape) vai desenvolver junto à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), uma série de atividades educacionais e pesquisas científicas sobre o uso terapêutico e medicinal da Cannabis.
Esse acordo de cooperação técnica visa regulamentar a Lei Estadual de nº. 21.940/2023, sancionada nesse ano pelo governador do estado, Ronaldo Caiado (UB).
Regulamenta a lei
A legislação institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC) nas unidades de saúde pública estaduais e privadas de Goiás conveniadas ao SUS.
O trabalho em conjunto prevê regulamentar o que está previsto no art. 6º da lei:
“celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da terapêutica canábica”.
1º acordo de cooperação em Cannabis do país
Esse tipo de acordo é o primeiro firmado no país. E segue um dos propósitos da Agape, fundada há quase sete anos: firmar parcerias em prol do desenvolvimento da ciência e democratização do acesso à Cannabis medicinal.
Nesse período, a Associação estabeleceu outras colaborações técnicas com a Universidade Evangélica de Goiás (UniEvangélica), a Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego) e a Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego).
O diretor-fundador da Agape, o advogado Yuri Tejota, que assinou o Termo de Cooperação Técnico entre a instituição e a SES-GO, afirma que é preciso avançar na implementação de políticas públicas para ampliar o acesso aos fitocanabinoides.
O Estado reconhece o tratamento
“A própria lei estadual já prevê parcerias com entidades sem fins lucrativos e reconhece o tratamento. Agora é essencial que o poder público se capacite sobre o assunto. Só com capacitação poderemos mudar a história de criminalização da Cannabis no país”, acredita.
Para além da criminalização de uma planta medicinal, a falta de conhecimento acerca de outras propriedades da Cannabis. Yuri diz que a maior parte das pessoas ainda só reconhece o CBD como medicinal e acha que essa é a única molécula importante da erva.
Não é só CBD e THC
“São mais de 100 substâncias com propriedades medicinais na planta. Os profissionais de saúde precisam compreender o efeito comitiva de todos os canabinoides em ação. E as possibilidades dos fitocomplexos”.
Os fitocomplexos reúnem propriedades medicinais de mais de uma planta. No Brasil, ainda não é possível associar a Cannabis à Cúrcuma ou ao Capim Santo, mas essas possibilidades já existem em outros países.
“Podemos navegar o mar da infinidade terapêutica. E observar a sinergia do efeito comitiva ser potencializado ao associar a Cannabis à outras plantas medicinais”.
Toda Secretaria de Saúde de GO será capacitada
Para isso, a capacitação vai abranger todos os profissionais da Secretaria de Saúde e os colaboradores.
“Estamos criando um plano de trabalho. Na programação, a Secretaria de Saúde vai estudar a história da Cannabis, a história da proibição, o Sistema Endocanabinoide, relatos de casos e os avanços das pesquisas”, enumera Yuri.
Ecossistema institucional da Cannabis
Para o diretor-fundador da Agape, esse é o primeiro passo para a criação de um ecossistema institucional que discuta Cannabis medicinal em alto nível.
“Queremos ajudar a regulamentar a lei que prevê o fornecimento da Cannabis via SUS. A ideia é estabelecer protocolos e processos, queremos fornecer o máximo de informação”.
Para além do uso humano, a Agape também quer introduzir o assunto aos profissionais da medicina veterinária. “Sabemos que os animais também podem se beneficiar da Cannabis, porque assim como os humanos eles têm um Sistema Endocanabinoide”, detalha.
Associação não fornecerá o óleo
Apesar de a lei estadual prever a aquisição de medicamentos fitofármacos e ou fitoterápicos, de entidades nacionais – preferencialmente de entidades sem fins lucrativos – nesse momento, a Agape não vai fornecer o extrato para a Secretaria de Saúde.
“Desde a origem da Agape, não mudamos nossos protocolos. Acreditamos numa farmácia de manipulação. O óleo é individualizado. O médico traz a solicitação e a gente atende a solicitação do médico”, explica Yuri.
300 famílias assistidas
Desde 2017 a Agape atende de forma filantrópica a comunidade. Atualmente, se consolida como a principal entidade de prestação de serviços de saúde relacionados à Cannabis no estado de Goiás onde atende cerca de 300 famílias com assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica.
“Trabalhamos para que a Cannabis seja inserida na lei orçamentária que precisa ser elaborada com um ano de antecedência. Não podemos errar no vício de origem. Ou seja, se impacta no orçamento a lei tem que partir do executivo”, alerta.
Nesse primeiro momento, a capacitação vai ficar nos técnicos ‘chave’ e gerentes. “São os pontos focais da entidade. Se mapear as gerencias técnicas, jurídicas, de compra, controle interno, já auxilia no processo de compra do medicamento para que o Estado economize”.
Economia para os cofres de Goiás
Um dos objetivos dessa capacitação é evitar o gasto desnecessário dos cofres públicos. “Há uma mentalidade de que o produto que vem de fora é bom, o que é produzido aqui é ruim. Lá fora estão desenvolvendo band aid de CBD, CBG e THC. Enquanto aqui, só se fala de CBD para epilepsia refratária”.
Para o advogado da Agape apenas de cinco anos ser um período extenso, esse é o tempo mínimo e necessário para mudar a mentalidade da Secretaria de Saúde com capacitação.
“Queremos estender para o judiciário e para a polícia. Queremos impactar positivamente. Firmar parcerias com a OAB e os tribunais de justiça”, conclui o fundador da Agape.
