Municípios avançam na oferta de Cannabis medicinal diante da omissão federal

A Cannabis medicinal vem conquistando espaço na saúde pública brasileira, ainda que de forma desigual e fragmentada.

Em um cenário onde o governo federal ainda não instituiu uma política nacional de fornecimento gratuito, estados e municípios têm tomado a dianteira, criando regulamentações próprias para garantir o acesso por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Avanço inédito na capital paulista

O exemplo mais recente desse movimento vem da cidade de São Paulo. No dia 21 de maio de 2025, a Prefeitura publicou a Nota Informativa SMS/SEABEVS nº 01/2025, que regulamenta oficialmente o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis na rede municipal de saúde.

Com isso, a capital paulista se posiciona entre as primeiras cidades brasileiras a operacionalizar a distribuição gratuita com critérios técnicos e protocolos definidos.

Além de regulamentar o acesso, o documento amplia a lista de condições médicas contempladas, que agora incluem:

• Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Epilepsia refratária
• Fibromialgia
• Dor crônica
• Ansiedade
• Insônia
• Endometriose
• Transtornos psiquiátricos diversos

Esses medicamentos poderão ser prescritos por profissionais da rede pública em serviços como Hospitais Dia, Ambulatórios de Especialidades, Centros de Referência da Dor e Unidades de Saúde do Idoso.

O uso da Cannabis será indicado como terapia complementar, atuando em conjunto com outras abordagens terapêuticas no contexto do cuidado multiprofissional.

Panorama nacional: avanços e desigualdades

Apesar da ausência de diretrizes federais, diversos estados e municípios vêm trilhando seus próprios caminhos para integrar a Cannabis medicinal às políticas de saúde pública.

Em Pernambuco, por exemplo, a Lei Estadual nº 17.615, em vigor desde 2023, já prevê a distribuição gratuita para pacientes com epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson e dor crônica.
No Rio de Janeiro, embora exista uma legislação estadual autorizando o fornecimento, o processo ainda aguarda regulamentação prática para ser implementado.

Minas Gerais também tem se movimentado: Juiz de Fora sancionou em março de 2024 uma lei municipal que garante o acesso gratuito para pacientes com TEA, epilepsia refratária, Parkinson, Alzheimer e dores crônicas. Na capital mineira, Belo Horizonte, um projeto semelhante já foi aprovado em primeira votação e está em fase de discussão.

Em comum, todas essas iniciativas enfrentam o mesmo obstáculo: a dependência da vontade política e da estruturação local. Com isso, muitos brasileiros ainda precisam recorrer à importação, associações de cultivo ou à judicialização para garantir seu tratamento.

Como solicitar o tratamento pelo SUS em SP

Se você ou um familiar se enquadra nas condições previstas pela nova regulamentação de São Paulo, é possível iniciar o processo de forma gratuita. Veja como:

1. Consulte um médico do SUS

O paciente deve estar em acompanhamento por um profissional da rede pública (posto de saúde, AME ou hospital), com registro no CRM e habilitação para prescrever Cannabis.

2. Obtenha a prescrição e o laudo

O médico deverá fornecer:

• Prescrição com posologia e justificativa técnica
• Laudo explicando a indicação da Cannabis e os tratamentos anteriores

3. Assine o Termo de Consentimento

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento obrigatório, que atesta que o paciente (ou responsável legal) está ciente dos riscos e benefícios do tratamento.

4. Acompanhe a solicitação

A documentação deve ser entregue na própria unidade de saúde, que encaminhará o pedido para análise. Ainda não há prazo oficial para resposta, por isso é essencial acompanhar o processo junto à equipe médica.

5. Em caso de negativa, acione a Defensoria

Se o pedido for negado ou houver demora excessiva, o paciente pode procurar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, munido da prescrição, laudo médico, TCLE, documentos pessoais e comprovante de residência. A Defensoria pode ingressar com ação judicial para garantir o fornecimento.

Um passo concreto rumo à equidade

A regulamentação da Cannabis medicinal pela Prefeitura de São Paulo marca um divisor de águas na luta por um sistema de saúde mais inclusivo e baseado em evidências. Ao reconhecer oficialmente o potencial terapêutico da planta e estabelecer diretrizes públicas para seu uso, a capital paulista sinaliza que o cuidado integral e individualizado é possível dentro do SUS.

Ainda que o processo demande persistência, organização documental e acompanhamento contínuo, o caminho está mais acessível do que nunca. Essa conquista é fruto de anos de ativismo de pacientes, profissionais da saúde, pesquisadores e entidades civis. O desafio agora é expandir esse modelo para todo o país, garantir o abastecimento contínuo e democratizar o acesso — para que o direito à saúde deixe de depender do CEP.

Inicie seu tratamento 

O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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