Processo chegou ao trânsito em julgado e consolida segurança jurídica para a AbraRio e seus mais de 4,5 mil associados 

A AbraRio — Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança do Rio —, sediada em Niterói, obteve o trânsito em julgado da decisão judicial que autoriza seu cultivo e produção de Cannabis medicinal.

Com o encerramento da possibilidade de recursos no processo, a entidade passa a atuar com uma segurança jurídica que, segundo sua fundadora e presidente, Marilene Oliveira, muda a escala do que é possível planejar.

Marilene Esperança, presidente da AbraRio.

Como se deu o processo?

A AbraRio já havia conquistado uma decisão favorável em março de 2025, quando a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara Federal de Niterói.

Com o trânsito em julgado agora obtido, esgotam-se as possibilidades de recurso naquele processo — o que transforma o que era uma autorização judicial em curso em uma decisão definitiva e inatacável.

A autorização cobre toda a cadeia produtiva: a AbraRio está autorizada a pesquisar, plantar, cultivar, manipular, transportar, extrair, embalar e distribuir produtos à base de Cannabis destinados exclusivamente aos seus associados, mediante prescrição médica.

Com isso, a entidade se torna a segunda associação do país e a primeira do estado do Rio de Janeiro a obter na Justiça autorização definitiva para cultivar a planta com finalidade medicinal.

Sobre a AbraRio

A associação surgiu da experiência da própria família de Marilene.

“A AbraRio nasceu da experiência da minha família com o tratamento do meu filho Lucas. Logo percebemos que a dificuldade de acesso não era só nossa: muitas famílias precisavam da Cannabis medicinal, mas enfrentavam custos, insegurança e obstáculos para manter o tratamento”, conta.

A busca pela Justiça foi o caminho encontrado para estruturar o trabalho dentro de uma base legal. “Buscamos a Justiça para poder cultivar e produzir com segurança, dentro de uma estrutura associativa, e garantir a continuidade do cuidado aos nossos pacientes.”

Fundada em 2020, a AbraRio reúne hoje mais de 4,5 mil associados distribuídos em 17 estados e no Distrito Federal. Para Marilene, a decisão definitiva vai além da própria associação.

“Representa o reconhecimento de uma luta construída por pacientes, familiares e profissionais de saúde”, afirma.

“Para nossos associados, significa saber que a associação pode seguir planejando o atendimento e investindo na qualidade da produção. É uma conquista coletiva, mas também uma responsabilidade ainda maior.”

O que muda na prática

A autorização judicial já vinha sendo cumprida antes do trânsito em julgado. O que muda agora é a estabilidade do planejamento. “Com o trânsito em julgado, encerra-se a possibilidade de recurso naquele processo, o que dá mais estabilidade ao planejamento da associação”, explica Marilene.

“Podemos avançar na estruturação do cultivo, do laboratório e das parcerias com mais segurança, sempre respeitando os limites da decisão judicial e as exigências sanitárias aplicáveis.”

Isso se traduz diretamente na capacidade de expandir o atendimento. A produção está instalada em Cachoeiras de Macacu, no interior do Rio de Janeiro, e a meta é ampliar o cultivo para dar conta de uma demanda crescente.

“Uma produção associativa precisa de planejamento de longo prazo: equipe, cultivo, laboratório, análises e acompanhamento dos pacientes. Com mais segurança jurídica, conseguimos organizar esses investimentos”, diz a presidente.

Estrutura técnica e parcerias

Manter a qualidade em cada etapa da cadeia produtiva é, segundo Marilene, o maior desafio da produção associativa.

Para isso, a AbraRio construiu uma rede de parcerias: tem acordo de cooperação técnica com a UFRRJ para desenvolvimento de protocolo de cultivo, parcerias com universidades para análise dos óleos e conta com o laboratório Dall para controles microbiológicos e de pureza.

“O trabalho das associações precisa reunir qualidade técnica e acesso para os pacientes”, resume.

O marco regulatório e o que ainda falta

A decisão da AbraRio chega em um momento em que a Anvisa avança na regulamentação específica para associações de pacientes — um passo reconhecido pela própria entidade, mas que ainda levanta questões práticas.

“Reconhecemos a importância de a Anvisa ter aberto um caminho específico para as associações de pacientes”, diz Marilene.“Agora precisamos de orientações claras e viáveis para a realidade dessas entidades, especialmente sobre como as novas regras se relacionam com as autorizações judiciais já existentes, quais procedimentos serão exigidos e como manter a continuidade do atendimento durante eventuais adequações.”

Para quem está no início desse caminho, Marilene tem um conselho direto: “Minha orientação é começar pelas pessoas: ouvir os pacientes, entender suas necessidades e construir uma associação transparente e responsável. Uma autorização é uma conquista, mas exige uma estrutura capaz de cuidar bem das pessoas.”

A trajetória da AbraRio é, para muitas outras associações pelo país, uma referência — e também um espelho das contradições que ainda marcam o setor.

Por mais que a decisão definitiva represente uma vitória, também funciona como um lembrete de que o acesso à Cannabis medicinal no Brasil ainda depende, em grande parte, da disposição de famílias e associações em enfrentar a Justiça — uma por uma, caso a caso.

A decisão definitiva é uma vitória, mas é também um lembrete de que famílias como a de Marilene não deveriam precisar chegar até aqui para garantir o cuidado de quem amam. 

Inicie seu tratamento 

O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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