Agência abre edital com a intenção de reunir estudos que vão embasar o plantio medicinal no país

A Anvisa publicou o Edital de Chamamento n.º 23/2025 e abriu um novo capítulo no debate sobre o cultivo da Cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e farmacêuticos.

A medida mira diretamente a construção de uma base técnica para futura regulamentação do cultivo da planta.

O que pede o edital

A agência convida a comunidade científica a enviar estudos já publicados em português, inglês ou espanhol.  Esses trabalhos devem tratar do cultivo da Cannabis sativa, com foco em aspectos agronômicos, genéticos, de qualidade e de rastreabilidade.

Vale lembrar que não se trata de um edital de fomento nem de seleção de projetos. O objetivo é formar um repositório técnico e público, que sirva de referência para a norma que irá regulamentar o cultivo da planta no país.

As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no portal da Anvisa e o prazo para inscrição vai até 13 de dezembro de 2025.

Temas de interesse

Entre os temas de interesse da Anvisa estão o teor de canabinoides, como tetrahidrocanabinol (THC) e canabidiol (CBD), e seus efeitos psicoativos. Também entram na lista os métodos de análise e quantificação dessas substâncias.

A agência busca ainda estudos sobre fatores agronômicos que influenciam o perfil da planta, como genética, botânica, clima e zoneamento agroclimático. Controle de qualidade, rastreabilidade e boas práticas de cultivo também são pontos centrais.

Além disso, o edital contempla pesquisas sobre aspectos jurídicos, sociais e econômicos. Entram aí temas como modelos regulatórios comparados, governança e impacto da judicialização no setor de Cannabis medicinal.

Por que isso importa

A iniciativa surge após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a competência da Anvisa e da União para regulamentar o cultivo da planta, de forma exclusiva, para fins medicinais e farmacêuticos.

Para a comunidade da Cannabis medicinal, acostumada a lidar com lacunas regulatórias, dependência de importação e judicialização do acesso, o edital é um marco. Ele sinaliza que o país começa a desenhar as regras do cultivo com base em evidências científicas, e não apenas em disputas jurídicas ou interesses comerciais.

Na prática, o movimento indica uma possível transição de um modelo centrado na importação e em decisões judiciais para uma política pública mais estruturada.

Impactos esperados

A convocatória da Anvisa pode gerar impactos relevantes em várias frentes. Para a ciência, abre a possibilidade de que pesquisadores que já estudam o cultivo da Cannabis sativa participem diretamente do processo regulatório.

Para pacientes e médicos prescritores, a regulamentação do cultivo e uma futura produção nacional de Cannabis medicinal podem significar redução de custos e menos ações judiciais para acesso a tratamentos. Também podem ampliar a oferta de produtos, desde que haja regras claras, fiscalização efetiva e uma cadeia produtiva organizada.

No setor produtivo e industrial, uma regulamentação mais definida tende a impulsionar cadeias de cultivo, beneficiamento e extração. Esse cenário pode estimular pesquisas aplicadas em agronomia, genética e desenvolvimento de fitofármacos.

Por fim, do ponto de vista regulatório, o conjunto de evidências reunido pelo edital deve embasar exigências mais detalhadas. Isso envolve genética da planta, padrões de rastreabilidade, critérios de qualidade, parâmetros de segurança e limites para substâncias como THC e CBD.

Desafios que permanecem

Mesmo com o avanço representado pelo edital, o caminho até uma regulamentação efetiva segue complexo. O STJ adiou o prazo para definição das regras de cultivo, mostrando que o tema ainda enfrenta impasses jurídicos e políticos.

Outro ponto sensível é o recorte da chamada: a Anvisa considera apenas estudos já publicados. Isso pode deixar de fora pesquisas em andamento, trabalhos não indexados ou dados ainda em fase de divulgação.

A regulamentação do cultivo de Cannabis medicinal também exige coordenação entre diferentes esferas de governo. Anvisa, Ministério da Agricultura, estados e órgãos de fiscalização sanitária e fitossanitária precisam atuar de forma articulada. Ainda não está claro como esse arranjo institucional será estruturado em nível nacional.

Há ainda o desafio de reduzir a dependência de insumos importados e construir uma cadeia produtiva nacional de Cannabis medicinal. Isso demanda investimentos em infraestrutura, laboratórios, formação de profissionais e desenvolvimento de mercado.

Sendo assim, o edital é um passo importante ao organizar e ouvir a ciência. Mas transformar esse conhecimento em norma prática e política pública concreta será um processo gradual, que exigirá continuidade, pressão social e compromisso regulatório.

Inicie seu tratamento 

O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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