Relatório inédito coordenado pela Unesp e Embrapa expõe o labirinto burocrático que inviabiliza estudos com a planta no país

Uma nota técnica assinada por pesquisadores da Unesp e elaborada em parceria com a Embrapa expõe com precisão cirúrgica um diagnóstico desconfortável: o Brasil tem ciência, demanda e tecnologia para estudar a Cannabis — mas não tem caminho institucional para fazê-lo.

O documento, resultado de meses de levantamento em universidades e órgãos reguladores, foi produzido por um grupo de trabalho formado por 31 instituições acadêmicas e de pesquisa de todas as regiões do país.

Ao todo, 132 pesquisadores mapearam 481 entraves que tornam praticamente inviável a pesquisa científica com a planta em território nacional.

Burocracia que sufoca

Enquanto América do Norte e Europa avançam com apoio estatal e fomento privado, o Brasil permanece preso a uma legislação de 1998 — anterior à descoberta do sistema endocanabinoide.

Isso significa que, até hoje, grupos interessados em estudar a planta precisam se submeter às mesmas normas aplicadas a substâncias ilícitas, em um processo lento, caro e juridicamente inseguro.
A nota técnica sistematiza os obstáculos em sete eixos principais, que vão da burocracia à falta de autonomia científica. Entre eles:

• morosidade e subjetividade nos processos de autorização, com sobreposição de exigências entre ANVISA, MAPA, Ministério da Saúde, Polícia Federal e comitês internos;
• dependência de importação de insumos como canabinoides purificados, sementes e padrões de referência — o que eleva custos e compromete a padronização dos estudos;
• proibição do cultivo científico e limites arbitrários de THC, que impedem comparações e reprodutibilidade experimental;
• barreiras logísticas para o transporte de amostras e resíduos entre instituições;
• ausência de protocolos oficiais para pesquisas em animais de produção e descarte de resíduos.

O resultado é um sistema paralisado. Pesquisadores relatam, por exemplo, experimentos abandonados porque reagentes — importados a preços altos — chegaram vencidos após meses de retenção alfandegária.

Na prática, o país produz ciência “de gabinete”, dependente de dados estrangeiros e sem liberdade para testar a planta em solo nacional.

Um retrato do atraso

O levantamento coordenado pela Unesp e Embrapa mostra que o Brasil possui um ecossistema científico promissor e distribuído: há mais de 60 instituições de ciência e tecnologia com projetos sobre Cannabis, lideradas por universidades públicas. O Nordeste desponta como a região mais ativa, superando o eixo Sul-Sudeste em infraestrutura e número de pesquisadores.

Ainda assim, mais da metade das instituições que tentaram obter autorização especial da ANVISA (AEP) não conseguiram concluir o processo. Outras acreditam nem precisar de autorização, o que revela um vácuo interpretativo na regulação.

Enquanto isso, países como Canadá, China e Estados Unidos já registraram mais de 1.100 patentes de Cannabis nos últimos cinco anos, consolidando domínio tecnológico e econômico global.
O contraste é gritante: o Brasil tem massa crítica e capital humano, mas opera sob um sistema que desestimula a inovação e perpetua a dependência tecnológica.

Unesp resiste

Mesmo diante desse cenário, a Unesp tem se tornado um polo de resistência científica. Em 2025, a universidade inaugurou o NuDeCann (Núcleo de Desenvolvimento Científico da Cannabis), sediado no campus de Ilha Solteira (SP).

O núcleo reúne 175 pesquisadores de diferentes áreas — biotecnologia, medicina veterinária, farmacologia, agronomia e engenharia — com o objetivo de articular frentes de pesquisa e estabelecer uma rede nacional de cooperação científica.

Essa articulação está sendo formalizada na proposta da ReUneCann, uma rede intercampi que permitirá compartilhar dados, insumos e infraestrutura entre laboratórios, funcionando como um “atalho” institucional enquanto não há uma política pública consolidada para o tema.

O NuDeCann se posiciona como um modelo de resistência e integração, tentando driblar o bloqueio regulatório e manter viva a produção científica brasileira no campo da Cannabis — um movimento que pode pavimentar o caminho para uma futura reestruturação regulatória.

Um impasse político e cultural

A nota técnica é clara: o problema não é falta de ciência, mas falta de vontade política. O tema da Cannabis no Brasil ainda é tratado sob o viés da segurança pública, e não da saúde, inovação ou desenvolvimento tecnológico.

O resultado é um efeito dominó: sem base experimental robusta, a indústria farmacêutica nacional não consegue desenvolver medicamentos próprios; o país segue dependente de produtos importados; pacientes continuam pagando caro por terapias inacessíveis; e o agronegócio perde espaço em uma das cadeias mais promissoras da bioeconomia global.

Enquanto Colômbia e Uruguai exportam insumos e atraem investimentos, o Brasil — dono de uma biodiversidade única e universidades de excelência — assiste à corrida da arquibancada.

Entre o atraso e a virada

Mais do que uma denúncia, o relatório da Unesp e da Embrapa funciona como um roteiro para a reconstrução da política científica sobre Cannabis no país. Entre as medidas propostas estão:

• criação de um marco regulatório específico para o cultivo científico, desvinculado da legislação penal;
• integração entre ministérios e agências de fomento, com protocolos unificados;
• incentivo à formação de redes de pesquisa e inovação, como a ReUneCann;
• e apoio à capacitação técnica para laboratórios e instituições públicas.

Sem essa coordenação, o Brasil continuará refém da importação e afastando talentos que poderiam transformar a cannabis em vetor de desenvolvimento tecnológico e social.

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O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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