Decisão autoriza retomada do cultivo de Cannabis medicinal após ação da Polícia Civil

A Justiça Federal determinou que a Associação Santa Gaia, com sede em Lins (SP), poderá retomar suas atividades de cultivo e produção de Cannabis medicinal.

A decisão, assinada na segunda-feira (20/10) pelo desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concede um salvo-conduto à entidade e garante a continuidade do trabalho voltado a pacientes que utilizam medicamentos derivados da planta para fins terapêuticos.

A decisão judicial

O desembargador atendeu a um pedido da defesa da Santa Gaia, que buscava proteção após uma operação da Polícia Civil interromper as atividades da associação.

Com a liminar, as forças policiais são impedidas de apreender sementes, plantas ou extratos produzidos pela entidade, bem como prender associados ou diretores pelo exercício das funções, desde que as práticas estejam amparadas por prescrição médica e sigam parâmetros da Anvisa.

A medida foi concedida após uma audiência com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e do deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que manifestaram preocupação com o impacto da operação sobre os milhares de pacientes atendidos pela ONG.

Fontes considerou que, diante da ausência de regulamentação específica sobre o cultivo associativo de Cannabis, não se pode penalizar uma entidade que atua de forma transparente e com finalidade exclusivamente terapêutica.

O magistrado destacou ainda que a demora do poder público em regulamentar o tema não pode restringir o direito à saúde e ao acesso a tratamentos de pacientes que dependem dos derivados da planta.

Relembre a operação policial

No sábado (16/10), a Polícia Civil de São Paulo havia cumprido mandados de busca e apreensão na sede da Santa Gaia, apreendendo equipamentos de laboratório, extratos e centenas de plantas em cultivo.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), foram confiscados 466 pés de maconha e outros 96 em fase de produção de óleo em uma estufa.

Além disso, um homem de 37 anos foi preso em flagrante, e o caso foi registrado como “localização e apreensão de objeto, falsificação e adulteração de produtos terapêuticos e fabricação e tráfico de drogas”.

A operação gerou forte repercussão no setor e entre familiares de pacientes que dependem dos medicamentos produzidos pela associação.

Em nota, a Santa Gaia afirmou ter sido surpreendida pela ação e declarou desconhecer qualquer decisão judicial que determinasse a suspensão de suas atividades.

A entidade também reforçou que atende mais de 9 mil pacientes em todo o Brasil e que todos os produtos são produzidos mediante prescrição médica e acompanhamento técnico.

Com o material apreendido e as plantas destruídas, a associação ingressou com recurso no TRF-3 pedindo a devolução dos equipamentos e o direito de continuar produzindo.

O salvo-conduto concedido por Paulo Fontes, portanto, reverteu parcialmente os efeitos da operação e permitiu a retomada das atividades, consideradas essenciais para os pacientes.

Censura da Meta

O caso ganhou ainda mais repercussão nas redes sociais após a Meta, empresa controladora do Instagram e Facebook, derrubar diversas contas que haviam manifestado apoio à Associação Santa Gaia ou publicado conteúdo sobre o episódio.

Entre os perfis removidos estavam páginas ligadas ao debate público sobre Cannabis medicinal e entidades que defendem o acesso a tratamentos à base da planta.

A remoção das contas provocou reação do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, que publicou um vídeo nas redes sociais questionando a Meta sobre a derrubada de perfis de associações e ativistas ligados ao uso medicinal da Cannabis.

O ministro afirmou que o caso configurava censura e pediu esclarecimentos sobre a origem da medida — se havia sido uma decisão da empresa ou determinação judicial.

Em resposta, a Meta reconheceu o erro, pediu desculpas ao ministro e comunicou que ao menos 47 contas no Instagram haviam sido derrubadas de forma indevida.

A empresa informou ainda que as páginas não violavam suas políticas internas e que o acesso aos perfis foi restaurado.

O impacto da decisão

A decisão representa um marco simbólico na luta pela regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil e reacende o debate sobre a criminalização do cultivo associativo.

Uma vez que a liminar de Paulo Fontes garante segurança jurídica temporária a entidades que atuam dentro de parâmetros terapêuticos, ao mesmo tempo em que pressiona o Estado a definir regras claras para o cultivo e a produção em caráter coletivo.

A medida também reforça o reconhecimento, por parte do Judiciário, de que o uso medicinal da Cannabis não deve ser equiparado ao tráfico de drogas, sobretudo quando há prescrição médica e acompanhamento profissional.

O desembargador argumenta que a ausência de uma política pública consistente não pode ser usada como justificativa para punir quem busca oferecer tratamento acessível e comprovadamente eficaz.

Decisão não encerra processo

Apesar da vitória judicial, os desafios permanecem. A decisão é liminar e ainda depende de julgamento definitivo, além de impor limites e condições rigorosas à produção.

A Santa Gaia precisará comprovar o cumprimento de todas as exigências legais, incluindo a destinação dos produtos e o controle das quantidades cultivadas. Enquanto isso, pacientes e familiares aguardam a retomada plena das atividades da associação.

A decisão do TRF-3, portanto, vai além de um embate jurídico — é um lembrete de que, na ausência de regulamentação estatal, o Judiciário e a sociedade civil seguem assumindo o protagonismo na defesa do direito à saúde e ao uso medicinal da Cannabis.

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