No limite do prazo, agência pede mais 180 dias ao Superior Tribunal de Justiça 

Expirou nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluísse a regulamentação do cultivo de cânhamo no Brasil.  A determinação feita pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ)  previa a definição de regras para o cultivo da planta, mas nenhuma norma foi publicada até a data-limite.

Apenas às 23h26 do dia 30 de setembro — já no limite do prazo — a Anvisa protocolou no STJ um documento justificando o atraso e pedindo mais tempo para finalizar o processo.

O prazo estipulado pelo STJ

O atraso acontece apesar da decisão do STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 16, que reconheceu que o cânhamo não pode ser considerado droga ilícita e determinou que a União e a Anvisa deveriam regulamentar o cultivo em até seis meses.

Isso porque o cânhamo se diferencia de outras variedades da Cannabis por apresentar baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) – até 0,3%. O THC é o principal componente psicoativo da planta, responsável pelos efeitos euforizantes associados ao consumo da maconha, mas que, em concentrações inferiores a 0,3%, não apresenta potencial para esse tipo de uso.

Ademais, a decisão do STJ estabelecia que a regulamentação deveria permitir o plantio exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, com controles rígidos sobre rastreabilidade e idoneidade das empresas envolvidas.

O que diz o documento

Na petição enviada ao STJ, a Anvisa alegou que não conseguiu cumprir o prazo devido à complexidade técnica do tema, à mudança recente em sua diretoria e à necessidade de realizar uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) com ampla participação social.

O órgão argumentou que uma regulamentação completa poderia levar até 24 meses, mas, como medida imediata, pediu uma prorrogação de 180 dias. O novo cronograma prevê:

• 30/10/2025: abertura de processo de participação social; 
• 31/01/2026: consolidação das contribuições e minuta normativa; 
• 31/03/2026: edição final do ato regulatório

Para completar, a agência propôs que a regulamentação contemple também a pesquisa científica com cânhamo, ponto não previsto originalmente no acórdão, mas considerado essencial para o desenvolvimento de medicamentos e produtos no país.

Cannabis medicinal no Brasil

Vale lembrar que o uso medicinal da Cannabis já é regulamentado desde 2014. Segundo o Anuário da Kaya Mind 2024, o país já conta com 672 mil pacientes em tratamento com a planta.

Além disso, hoje mais de 35 produtos à base de Cannabis já estão disponíveis em farmácias brasileiras. No entanto, todos eles dependem de insumos importados, o que encarece o custo final e limita o acesso dos pacientes.

A ausência de cultivo nacional regulamentado cria um gargalo: o Brasil reconhece e permite o uso medicinal da Cannabis, mas segue dependente de fornecedores externos, o que atrasa processos, gera preços elevados e aumenta a judicialização do tema.

Apesar disso, alguns estados, como São Paulo, já avançaram ao oferecer medicamentos à base da planta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa iniciativa mostra que o tratamento é uma realidade no país, mas ainda marcada por desigualdades e dificuldades de acesso, já que a produção local continua paralisada.

Nota da Anvisa

Em nota enviada à nossa redação, a Anvisa informou ter solicitado ao STJ, junto da Advocacia Geral da União (AGU), a prorrogação por mais 180 dias para concluir a regulamentação do plantio de cânhamo.

Segundo a agência, o pedido se baseia na necessidade de ampliar o diálogo com diferentes setores da sociedade e reunir dados técnicos que orientem uma regulamentação consistente, diante da complexidade do tema e de seus impactos sociais e econômicos.

A Anvisa destacou ainda que vem coordenando, junto à União, as ações necessárias ao cumprimento da decisão judicial.

O que acontece agora

Cabe ao STJ decidir se aceita ou não a prorrogação solicitada pela Anvisa e pela União. Até lá, o Brasil segue sem uma regulamentação efetiva para o cultivo do cânhamo, apesar de a Corte já ter reconhecido que a planta não pode ser considerada droga ilícita.

O cenário reforça a urgência de uma norma que estabeleça regras claras, seguras e sem brechas para judicialização, permitindo que o setor avance de forma organizada, transparente e alinhada às necessidades de pacientes, pesquisadores e empresas

Inicie seu tratamento 

O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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