Com prazo judicial se aproximando, sucessivos adiamentos mantêm pacientes e setor produtivo à espera de uma decisão

Em sua 12ª reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta quarta-feira (13), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu suspender a votação da proposta de regulamentação para o cultivo de Cannabis com teor de THC (tetrahidrocanabinol) de até 0,3%.

A proposta, que poderia representar um avanço no marco legal da Cannabis medicinal no Brasil, ainda não tem nova data para ser votada.

O texto em questão contemplava a inclusão dessa variedade da planta no Anexo I da Portaria 344/1998, permitindo o plantio controlado da planta para fins medicinais e veterinários.

A medida estava alinhada a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou prazo até 30 de setembro de 2025 para que o país estabeleça regras claras sobre o tema.

O que está em jogo

O avanço dessa regulamentação poderia marcar um ponto de virada para a Cannabis medicinal no Brasil. Uma vez que, ao permitir o cultivo controlado de plantas com baixo teor de THC, o país daria um passo importante para reduzir a dependência de importações, baratear tratamentos e ampliar o acesso a medicamentos à base de Cannabis.

A mudança também abriria espaço para que empresas e centros de pesquisa desenvolvessem variedades adaptadas ao clima nacional, fortalecendo uma cadeia produtiva local e estimulando parcerias com instituições como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Trata-se, portanto, de uma medida com potencial de transformar o cenário econômico e terapêutico, criando novas oportunidades para pacientes, produtores e pesquisadores.

Motivo do adiamento

Embora a Anvisa não tenha detalhado oficialmente os motivos, fontes do setor apontam que a retirada pode estar ligada a ajustes técnicos no texto ou à necessidade de maior alinhamento entre os diretores. O assunto é sensível e envolve debates sobre segurança, viabilidade agrícola e impactos econômicos.

No campo técnico, ainda há debates sobre como garantir que o cultivo de variedades com baixo teor de THC mantenha essa característica em um clima tropical, onde a alta incidência solar e variações sazonais podem alterar a composição química da planta.

Além disso, há uma dimensão política: o tema da Cannabis medicinal, embora conte com respaldo crescente da comunidade científica e de pacientes, ainda desperta resistência em alguns setores do governo e da sociedade, o que pode levar a cautela extra antes de formalizar mudanças significativas.

Atrasos marcam a discussão

O adiamento desta semana soma-se a uma série de postergações que têm marcado a trajetória da Anvisa na regulamentação do cultivo de Cannabis medicinal. Essa demora mantém pacientes, associações e empresas em um cenário de incerteza, travando investimentos e atrasando o desenvolvimento de uma cadeia produtiva nacional.

Com o prazo final fixado pelo STJ se aproximando rapidamente, cada reunião sem deliberação aumenta a sensação de que o Brasil pode perder mais uma oportunidade de avançar em um setor com alto potencial terapêutico, econômico e científico.

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O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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