No Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha, o debate sobre Cannabis medicinal revela as barreiras raciais que ainda marcam o direito à saúde no Brasil

No Brasil, o acesso à saúde ainda é mediado por filtros seletivos impostos pelas estruturas sociais e institucionais. Embora garantido pela Constituição, tal direito colide, na prática, com barreiras materiais, simbólicas e raciais que determinam quem chega aos tratamentos mais avançados — e quem permanece à margem.

Trata-se de um sistema que perpetua desigualdades históricas e define, muitas vezes, quem tem o privilégio de viver com dignidade e quem adoece em silêncio.

Entre os tratamentos emergentes, a Cannabis medicinal se apresenta como alternativa terapêutica eficaz para diversas condições, mas também como mais um reflexo das desigualdades históricas do país.

Neste 25 de julho, Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha, é urgente refletir como o racismo estrutural afeta o acesso à Cannabis medicinal, sobretudo entre as mulheres negras — as mais atingidas por um sistema que combina precarização da saúde pública, estigmatização racial e seletividade penal.

A saúde como marcador de desigualdade

Dados da Fiocruz revelam um padrão conhecido, mas frequentemente negligenciado: mulheres negras recebem menos diagnósticos, têm menos acesso a especialistas e sofrem mais com doenças crônicas, como endometriose, lúpus, fibromialgia e transtornos mentais.

Um estudo publicado pela Fiocruz no Portal de Boas Práticas em Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (2016) aponta que a saúde da mulher negra ainda não é reconhecida como um campo consolidado nas ciências da saúde, o que contribui para a invisibilidade de suas demandas e vivências específicas.

Essa negligência está diretamente relacionada ao racismo institucional, que se manifesta, por exemplo, na desconsideração da dor e na interpretação de sintomas como exagero ou fraqueza emocional.

Como consequência, mulheres negras enfrentam atrasos diagnósticos, tratamentos inadequados e maior sofrimento físico e psicológico.

A Cannabis medicinal tem sido indicada, no Brasil e em outros países, como alternativa terapêutica viável para diversas dessas condições. Contudo, esse tratamento permanece, em muitos casos, acessível apenas a quem pode arcar com os custos — tanto do produto quanto das consultas médicas especializadas, majoritariamente oferecidas na rede privada.

Para a maioria da população negra e periférica, a Cannabis medicinal continua fora do alcance, mesmo com o aumento da judicialização do tema e da visibilidade pública da pauta.

Essa exclusão revela como o acesso à inovação terapêutica também está atravessado por marcadores sociais como raça, gênero e classe.

Barreiras econômicas, informacionais e simbólicas

Ainda que a regulação da Cannabis medicinal tenha avançado no Brasil nos últimos anos, o modelo adotado permanece fragmentado e excludente. Não há uma política pública nacional consolidada que assegure o acesso universal e gratuito a medicamentos à base de canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora alguns estados e municípios — como São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco — tenham iniciado programas locais de fornecimento ou financiamento parcial desses medicamentos, essas iniciativas ainda são pontuais, restritas e desiguais, sem articulação federal ou padronização de protocolos.

O resultado é um cenário de incerteza, onde o acesso à Cannabis depende do CEP, da renda e da capacidade de navegar um sistema jurídico e médico altamente desigual.

Os custos com importação ou produção nacional seguem elevados e exigem um grau de letramento digital, médico e jurídico que uma grande parte da população brasileira não teve oportunidade de desenvolver devido às desigualdades estruturais no acesso à educação, informação e direitos.

Além disso, o próprio conhecimento sobre os usos terapêuticos da Cannabis não é amplamente difundido nas periferias urbanas e comunidades negras, onde a planta ainda é majoritariamente associada à criminalidade.

Essa associação não é um acaso: é fruto de uma longa e persistente história de criminalização seletiva, que tem como alvo preferencial os corpos negros e pobres, reforçando estigmas e consolidando desigualdades no acesso à saúde e à justiça.

A política de drogas como agente de controle racial

A chamada “guerra às drogas”, implantada no Brasil a partir da década de 1990, consolidou uma lógica penal seletiva que criminaliza sobretudo os jovens negros, moradores de periferias, e — em escala crescente — também as mulheres negras.

Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), mais de 62% das mulheres presas por tráfico no Brasil são negras, sendo que muitas foram detidas com pequenas quantidades de Cannabis.

Essas estatísticas revelam como o controle penal recai de forma desproporcional sobre mulheres negras, especialmente em situações onde a Cannabis é utilizada fora dos circuitos médicos formais. 

Cannabis medicinal não pode ser privilégio

Pensar em Cannabis medicinal sem pensar em justiça racial é ignorar as bases estruturais que definem quem vive e quem adoece em silêncio no Brasil.

Enquanto o Estado não incorporar uma perspectiva antirracista e interseccional nas políticas de saúde e drogas, o acesso pleno à Cannabis continuará restrito a uma minoria privilegiada.

Neste 25 de julho, que a reflexão vá além da data: que sirva para pressionar por políticas que reconheçam o direito à saúde como direito universal — e a Cannabis medicinal como parte desse direito, não como exceção.

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O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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