Mutirão nacional segue decisão do STF que descriminalizou uso pessoal

Começou nesta segunda-feira (30/06) um mutirão inédito da Justiça brasileira para reavaliar processos penais relacionados ao porte de maconha para uso pessoal.

A iniciativa acontece em todo o país e faz parte do programa “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do programa Fazendo Justiça.

Decisão do STF Guia Reavaliações

A ação tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário RE 635.659, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de até 40 gramas de Cannabis — ou o cultivo de até seis plantas fêmeas — para uso próprio, desde que não haja indícios de tráfico, posse de outras drogas ou reincidência criminal.

Para a advogada criminalista Samantha Reis, especialista em demandas relacionadas à Cannabis, o mutirão reflete uma tentativa concreta de reparar distorções históricas: “O julgamento do RE 635.659 e o mutirão do CNJ dialogam diretamente. Ambos refletem a urgência de corrigir distorções provocadas por uma política de drogas falha”, afirma.

Advogada criminalista Samantha Reis, especialista em demandas relacionadas à Cannabis.

“Por anos, a Lei de Drogas permitiu o encarceramento em massa, sobretudo de pessoas negras e periféricas, por não estabelecer critérios objetivos entre usuário e traficante”, explica Samantha . “A adoção de um limite quantitativo — mesmo que informal — é um passo necessário para reduzir a arbitrariedade das abordagens policiais e das condenações judiciais”.

Direitos humanos em foco

Reis também ressalta que a revisão dos casos deve ir além da simples análise da quantidade de maconha apreendida: “Não basta olhar apenas para os gramas. É essencial avaliar o contexto, a finalidade do porte — inclusive terapêutica — e a ausência de indícios de tráfico”, pontua.

Para ela, o momento é decisivo: “O sistema de justiça tem agora a chance de corrigir parte dos danos causados por uma política racista, punitivista e ineficaz — mas isso exige um compromisso real com a mudança de paradigma.”

A advogada Bianca Uequed, que atua na defesa de pacientes e na formulação de políticas públicas para o uso terapêutico da Cannabis, também vê no mutirão uma medida essencial para alinhar a prática jurídica brasileira aos princípios constitucionais e ao cenário internacional dos direitos humanos.

Advogada Bianca Uequed

“Mais do que rever casos isolados, a iniciativa do CNJ consolida uma aplicação mais coerente do princípio da individualização da pena, respeitando a dignidade da pessoa humana e os limites da intervenção penal”, explica.

Ela destaca ainda que o mutirão representa uma aplicação concreta do controle de convencionalidade, mecanismo que obriga o Judiciário a interpretar a legislação em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. “Ao aplicar a jurisprudência do STF à luz desses compromissos, o Judiciário avança na superação de distorções históricas e promove maior equidade no tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social”, pontua.

Marco Legal Garante Revisão de Prisões

O objetivo do mutirão é revisar condenações e prisões preventivas que agora podem ser reavaliadas à luz desse novo entendimento.

“O STF, ao reconhecer que o porte de Cannabis para consumo próprio não configura conduta penal típica, marca uma virada histórica na política de drogas no Brasil”, afirma o advogado e assessor parlamentar Jorge Simões Lautert.

A triagem dos casos começou ainda em maio, a partir de cruzamento de dados em sistemas como o SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) e o BNMP 3.0 (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões).

Quem Pode Ser Beneficiado

Entre os casos que entram na pauta estão:

• Pessoas presas apenas por porte de Cannabis para uso pessoal;

• Condenações por tráfico que possam ser desproporcionais ou passíveis de revisão;

• Situações envolvendo gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos presas preventivamente;

• Processos com penas já vencidas ou prescritas.

“O entendimento da Corte é de que a criminalização do usuário fere garantias constitucionais como o direito à intimidade, à liberdade individual e à igualdade, além de alimentar a seletividade do sistema penal”, complementa Lautert.

Segundo o CNJ, a expectativa é que o mutirão contribua para desafogar o sistema carcerário, corrigir injustiças e adequar a jurisprudência penal à nova posição do STF. Sendo assim, os tribunais estaduais e federais terão até o dia 30 de julho para realizar as análises e encaminhar as deliberações.

Repercussão e Desafios

A medida é vista como um passo relevante no debate sobre políticas de drogas no Brasil, que ainda mantém forte viés punitivo mesmo em casos de pequena quantidade e uso individual.

“O mutirão do CNJ representa, portanto, uma resposta concreta e alinhada a esse novo paradigma jurídico”, avalia o advogado. “Ao revisar processos com apreensões inferiores a 40 gramas, a Justiça contribui para corrigir distorções, reduzir o encarceramento de usuários e garantir tratamento mais humanizado, baseado em saúde pública e não em punição.”

Além do impacto imediato nos casos analisados, a iniciativa sinaliza uma transformação mais ampla na cultura jurídica brasileira. “Ela fortalece a coerência das decisões judiciais em todo o país, evita condenações desproporcionais e reafirma o compromisso do Poder Judiciário com os princípios do Estado Democrático de Direito”, completa.

Por fim, Lautert destaca o caráter simbólico e estrutural da ação: “Mais do que uma medida administrativa, trata-se de um avanço necessário, coerente com a jurisprudência constitucional e com os valores de uma justiça mais inclusiva, moderna e comprometida com os direitos fundamentais.”

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