Nova data atende pedido de Anvisa e União e adia para setembro decisão sobre o cultivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), prorrogar o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União regulamentem o cultivo de Cannabis medicinal e cânhamo industrial por empresas no Brasil. A nova data limite para a publicação das normas é 30 de setembro de 2025.
A decisão reforça um marco importante no cenário da saúde e das políticas públicas brasileiras: a possibilidade de que empresas brasileiras passem a cultivar variedades de Cannabis com baixo teor de THC () — conhecidas como cânhamo industrial, voltadas exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.
Diferente das variedades com alto teor de THC (Tetrahidrocanabinol), o cânhamo industrial contém até 0,3% da substância e é amplamente reconhecido em diversos países por seu uso seguro e controlado na produção de medicamentos, óleos, cosméticos e outros derivados terapêuticos.
Entenda o histórico da decisão
O prazo original, estabelecido em novembro de 2024 no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16, determinava que o tema fosse regulamentado até maio deste ano.
O entendimento firmado na ocasião foi de que é juridicamente possível permitir o cultivo, o processamento e a comercialização de Cannabis com menos de 0,3% de THC para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
O que prevê o plano de ação da Anvisa e da União
O plano de ação apresentado pelas instituições inclui:
- A edição de novos atos normativos para regular toda a cadeia produtiva da Cannabis medicinal;
- A alteração da Portaria 344/1998, que atualmente ainda proíbe o cultivo do cânhamo industrial no Brasil;
- A realização de consultas públicas e o fortalecimento do diálogo com a sociedade civil;
- A articulação entre diferentes órgãos do Executivo para garantir a efetivação das medidas propostas.
Além disso, o STJ determinou que a Anvisa e a União devem informar regularmente o tribunal sobre o andamento e o cumprimento das etapas do cronograma.
Avanços esperados com a regulamentação
A regulamentação do cultivo medicinal da Cannabis representa um passo importante para:
- Ampliar o acesso a tratamentos à base da planta no Brasil;
- Reduzir a dependência de medicamentos importados, que geralmente têm alto custo;
- Incentivar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação no país;
- Gerar segurança jurídica para empresas interessadas no setor, com critérios claros de licenciamento e fiscalização.
Desafios no caminho até setembro
O novo prazo exige um esforço concentrado das autoridades para que as medidas saiam do papel dentro do cronograma previsto.
Entre os principais desafios estão o cumprimento dos prazos com eficiência técnica e administrativa, a conciliação das demandas sanitárias, ambientais e sociais, e a necessidade de construir uma estrutura regulatória que una, de forma equilibrada, rigor técnico e transparência.
Um passo estratégico para a saúde e o desenvolvimento
Com a prorrogação, o STJ sinaliza uma postura de cautela e incentivo ao avanço técnico, desde que as obrigações assumidas sejam cumpridas com transparência e responsabilidade.
A expectativa é que, até setembro, o Brasil conte com uma estrutura regulatória sólida para o cultivo empresarial da Cannabis medicinal — uma conquista que pode beneficiar milhares de pacientes e impulsionar o desenvolvimento de uma nova fronteira para a saúde pública e a inovação nacional.
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O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).
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