Projeto de Lei reconhece o papel das associações, prevê apoio técnico e incentivos governamentais

O deputado federal Max Lemos (PDT-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que pode transformar o cenário do acesso à Cannabis – para fins medicinais – no Brasil.

Foto: Reprodução/ camara.leg.br

A proposta estabelece normas para o funcionamento e o reconhecimento jurídico das associações civis sem fins lucrativos que atuam no cultivo, processamento e fornecimento de produtos derivados da planta para fins terapêuticos.

Mais de 200 associações

Atualmente, segundo dados que fazem parte da justificativa da proposta, existem 259 associações em funcionamento no país, das quais mais de 40 possuem autorização judicial para cultivo do vegetal.

Juntas, essas entidades atendem mais de 121 mil pacientes com doenças como epilepsia refratária, autismo, Alzheimer, Parkinson e dores crônicas.

Economia solidária e inovação social

O texto do projeto destaca que essas associações operam dentro de um modelo de economia solidária, oferecendo medicamentos com custo até 90% menor do que os disponíveis no mercado farmacêutico tradicional.

Um levantamento citado no projeto aponta que o custo médio mensal do tratamento com Canabidiol (CBD) nas associações caiu de R$ 280 para R$ 180 entre 2021 e 2025. Em contrapartida, produtos similares chegam a custar até R$ 3.415,00 em farmácias e clínicas privadas.

Além do impacto direto na saúde, as associações também fomentam o desenvolvimento local e a inclusão produtiva, empregando profissionais da saúde, farmacêuticos, advogados, técnicos laboratoriais e gestores — com atenção especial à capacitação de mulheres e moradores de comunidades periféricas.

O que diz o PL?

O Projeto de Lei (PL) autoriza o poder público a estabelecer convênios e parcerias com as associações para atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), incentivo à pesquisa científica, capacitação técnica e oferta de medicamentos gratuitos ou subsidiados para famílias de baixa renda.

Também prevê a criação de um programa nacional de apoio, com financiamento de infraestrutura, incentivos fiscais e editais voltados à inovação em Cannabis medicinal.

Para o deputado Max Lemos, é urgente garantir segurança jurídica a essas entidades, muitas das quais atuam sob constante risco de criminalização, mesmo seguindo protocolos médicos, sanitários e éticos.

“Ao regulamentar as associações, o Estado reconhece e fortalece uma rede que salva vidas e promove justiça social”, afirma o parlamentar.

Impactos esperados

A proposta, segundo a justificativa apresentada, representa uma resposta concreta a diversas demandas:

• Redução da judicialização de medicamentos e alívio ao SUS;
• Equidade no acesso à saúde, especialmente para famílias de baixa renda;
• Desenvolvimento regional sustentável, com geração de emprego e renda;
• Avanço científico e tecnológico na área da saúde.

“A regulamentação dessas associações é um passo necessário e inadiável para consolidar uma política pública séria, técnica e humanitária sobre Cannabis medicinal no Brasil”, conclui o texto do projeto.

O Projeto de Lei agora aguarda a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.

O que dizem os líderes de associações?

Marilene Esperança, presidente da AbraRio

Para Marilene Esperança, presidente da Associação AbraRio, é de extrema importância que os políticos compreendam o papel essencial das associações de Cannabis medicinal nesse momento decisivo que em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União regulamente o cultivo em solo brasileiro.

“Há anos estamos na linha de frente, colocando nossa liberdade em risco para garantir o acesso à saúde que o Estado não oferece. Enquanto diversas PLs tramitam na Câmara, nenhuma contempla de forma efetiva o trabalho das associações. Isso é inadmissível. Não podemos aceitar que, na hora da regulação, justamente quem construiu esse caminho com base no cuidado, na solidariedade e na luta pela vida fique de fora”, afirma a mãe atípica.

Uma questão de Justiça social

Na visão de Marilene, as associações são parte da solução e precisam estar contempladas em qualquer marco regulatório sério e comprometido com a Justiça social. Entendimento que é compartilhado o Pedro Sabaciauskis, presidente da Associação Santa Cannabis.

Pedro Sabaciauskis, presidente da Santa Cannabis

“Eu penso que todo Projeto de Lei que reconheça as associações é importante e deve ser considerado pelo seu teor de Justiça, uma vez que associações estão a vanguarda do produção nacional de Cannabis. Mas, não adianta apresentar um Projeto de Lei se não há – de fato – vontade política”, alerta Pedro.

Possível regulamentação está prevista na Lei de Drogas

De acordo Sabaciauskis, o Poder Executivo que já poderia ter resolvido a situação das associações em uma canetada, já que ao Decreto (5.912/2006) que regulamenta a Lei de Drogas (11.343/2006) já diz expressamente que o Ministério da Saúde pode regulamentar plantas proscritas para fins medicinais de de pesquisa.

“Esse governo que se diz humanista, nacionalista e com valores muito próximos das associações continua na omissão. O que vemos é um discurso pra inglês ver e nenhum apoio na prática. É importante a gente saber que qualquer regulamentação que não contemple as associações, nasce velha, capenga, limitada e injusta”, afirma o presidente da Santa Cannabis.

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O uso medicinal da Cannabis já está regulamentado pela Anvisa desde 2014. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos veterinários – com registro profissional ativo – estão aptos a prescrever fitocanabinoides (moléculas medicinais da Cannabis).

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