Associações de Cannabis pedem a regulamentação do 3º setor em Brasília
As associações brasileiras de pacientes que fazem uso medicinal da Cannabis protocolaram, nesta quinta-feira, no Ministério da Saúde e no Congresso Nacional, uma carta de princípios pedindo a regulamentação do terceiro setor de forma justa, democrática e sustentável.
O documento foi entregue cerca de 10 dias antes de o governo anunciar a regulamentação do cultivo da Cannabis – para fins farmacêuticos – determinado pelo Superior Tribunal de Justiça seis meses atrás.
Repense o óbvio
Como forma de fortalecer o movimento, circula a campanha nacional “Repense o Óbvio”. A articulação, que culminou num evento presencial na Universidade de Brasília, no dia 07 de maio, reuniu associações de todas as partes do país para construir coletivamente os caminhos para que as entidades possam produzir remédio sem sofrer os impactos da proibição do cultivo da planta no país.
Quase 900 mil pacientes
Em 2024, essas organizações atenderam em todo Brasil 86.776 pacientes, de acordo com dados disponíveis no portal canabicas.info.
Há dez anos, essas associações vêm se multiplicando em todo o país, mesmo sem um marco regulatório definido. Hoje, mais consolidadas, são amparadas por inúmeros relatos positivos de pacientes.
A atuação das associações é de abrangência nacional e inclui eventos de formação para cultivadores, capacitação de profissionais da saúde e contribuições relevantes para o conhecimento científico, com a produção contínua de insumos e estrutura laboratorial de ponta.
Atendimento multidisciplinar
Repense o óbvio em Brasília
Muito além da distribuição de produtos à base de Cannabis, essas entidades oferecem uma gama de serviços complementares de saúde, como psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, massoterapia, enfermagem, nutrição, assistência farmacêutica e apoio social — essenciais especialmente para os pacientes em situação de vulnerabilidade.
Parcerias com instituições como Unifesp, UnB, Unicamp, UFRJ, UFSC, UFPB, UFMS, UFRN, além de órgãos como Embrapa e Fiocruz, fortalecem os laços entre ciência e prática médica em torno dos fitocanabinoides.
Essa colaboração já resultou em diversas publicações científicas sobre estudos clínicos em humanos e animais, em periódicos de prestígio internacional usando óleos produzidos por meio do associativismo.
Compromisso com o Acesso Seguro
“Nossa missão é assegurar que o uso medicinal da Cannabis seja acessível de forma segura, regulamentada e centrada na saúde, dignidade e justiça social. É urgente a criação de um marco legal que reconheça o papel fundamental das associações no cuidado à saúde pública”, defende a mãe atípica, Margarete Brito, presidente da Apepi no Rio de Janeiro.
Propostas para regulamentação imediata:
- Concessão de licenças para cultivo e processamento com base na experiência, número de pacientes atendidos, impacto social e projetos comunitários já realizados por essas organizações.
- Reconhecimento do uso medicinal da Cannabis pelas associações como um saber tradicional fitoterápico, considerando os avanços da Organização Mundial da Saúde (OMS), com permissão proporcional à produção artesanal e distribuição exclusiva para os associados.
Fortalecimento do Diálogo Institucional
Para o movimento é essencial que se crie um “Conselho Consultivo Paritário” com encontros trimestrais, reunindo representantes das associações, da academia e do governo, para construção conjunta da Política Nacional sobre o Uso Terapêutico da Cannabis.
Para a presidente da Associação AbraRio, Marilene Esperança, o movimento precisa estar coeso e unido para se manter resistente diante de uma possível regulamentação que atenda apenas a indústria farmacêutica.
“As associações de pacientes abriram o caminho para o acesso ao remédio. Nosso trabalho não pode ser ignorado pelo governo”, alerta Marilene.
Demandas adicionais incluem:
- Garantia de proteção legal às associações legalmente constituídas, com suspensão de ações policiais injustificadas, conforme decisões como o Habeas Corpus coletivo do STJ (Resp 2155022);
- Apoio técnico e financeiro para formação e regulamentação de novas associações e servidores públicos;
- Capacitação contínua de gestores e colaboradores em boas práticas de cultivo medicinal colaborativo;
- Educação permanente para profissionais do Sistema Único de Saúde;
- Inclusão da Cannabis nas Práticas Integrativas do SUS;
- Garantia dos direitos fundamentais dos pacientes associados por parte das autoridades
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