Veterinários podem prescrever Cannabis
Em uma decisão histórica, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na última quarta-feira (30/10), a possibilidade de regularização de produtos à base de Cannabis sativa para uso em animais.
A medida autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a registrar esses produtos e permite que médicos veterinários, devidamente habilitados, façam a prescrição em situações terapêuticas específicas.
Com a decisão, a Anvisa altera a Portaria SVS/MS 344/1998, responsável pelo controle de substâncias e medicamentos especiais no Brasil. A mudança define que produtos à base de Cannabis poderão ser regularizados em três categorias: medicamentos registrados pela própria Anvisa, produtos com autorização sanitária conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, e produtos exclusivamente de uso veterinário sob regulamentação do Mapa.
Como Funcionará a Prescrição?
A prescrição dos produtos caberá aos médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Esses profissionais deverão utilizar receitas especiais, com retenção obrigatória nas farmácias, semelhante ao que já ocorre com outros medicamentos controlados. A medida reforça a exclusividade do uso terapêutico e a segurança na dispensação desses produtos para animais.
Além disso, a regulamentação mantém a proibição de manipulação de produtos à base de Cannabis para qualquer uso veterinário. A nova medida também não altera a RDC 660/2022, que prevê a importação de produtos de Cannabis apenas para uso pessoal e humano por pessoas físicas.
Implementação e Próximos Passos
A Anvisa se compromete a ajustar as Listas do Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998, visando incluir os produtos à base de Cannabis para uso veterinário nas categorias regulamentadas. A mudança será formalizada com a publicação de uma nova Resolução da Diretoria Colegiada no Diário Oficial da União.
A aprovação da medida responde a solicitações do CFMV e do Mapa, alinhando-se ao objetivo de garantir que produtos de Cannabis sejam usados em animais de forma segura e controlada.
Mercado bilionário
O mercado pet no Brasil está entre os maiores do mundo, ocupando a terceira posição global em 2024. O setor apresenta crescimento constante, especialmente em produtos de saúde, bem-estar e alimentação, com uma alta demanda por itens especializados e serviços veterinários.
Em 2022, a ABINPET (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação) contabilizou em 167,6 milhões a população de animais de estimação no Brasil. Sendo cães (67,8 milhões) e gatos (33,6 milhões) a grande maioria.
