Presidente da Câmara avança com PEC das Drogas depois do STF descriminalizar o porte da maconha

Em reação à decisão da Suprema Corte de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, presidente da Câmara dos Deputados avança com PEC das Drogas que criminaliza o usuário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.

Essa medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O STF decidiu por maioria que o porte de maconha para uso pessoal deve ser considerado um ilícito administrativo e não penal. Os ministros ainda estão em processo de estabelecer um parâmetro para distinguir usuários de traficantes, uma questão que continua em aberto.

A decisão só passa a ter efeito depois da proclamação do resultado. O presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, fez questão de ressaltar que o julgamento não tratar sobre a legalização das drogas.

Nenhum usuário deve ser criminalizado

Durante a sessão desta terça-feira, os ministros apresentaram argumentos a favor e contra a descriminalização do porte de maconha.
O ministro Dias Toffoli destacou a necessidade de evolução do entendimento do Supremo, afirmando que nenhum usuário de drogas deve ser criminalizado e que o ato deve ser considerado um ilícito administrativo, sujeito a sanções já estabelecidas em lei.

Por outro lado, o ministro Luiz Fux argumentou que não cabe ao Supremo definir o porte de maconha como crime, mas sim como um ilícito administrativo dentro de uma política de drogas estabelecida pelo legislador.

Quem define a quantidade?

Ele ressaltou a importância de órgãos técnicos como a Anvisa determinarem as substâncias e quantidades autorizadas para consumo próprio.

A ministra Cármen Lúcia também votou a favor da descriminalização, defendendo a diferenciação entre traficantes e usuários e destacando a necessidade de o Legislativo estabelecer critérios nesse sentido.

Quem votou a favor?

A decisão do STF gerou um debate intenso, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que discorda da descriminalização. Para Pacheco, a decisão interfere na competência técnica da Anvisa e na legislativa do Congresso Nacional, além de criar uma lacuna jurídica no país.

O processo em questão envolve a discussão sobre a validade do artigo 28 da Lei de Drogas de 2006, que trata como crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A norma não prevê pena de prisão, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.

A determinação do STF representa uma mudança significativa na abordagem em relação ao porte de drogas para consumo pessoal, destacando a importância de se diferenciar usuários de traficantes e de se buscar uma abordagem mais focada em saúde e recuperação. O desafio agora está em estabelecer critérios claros e eficazes para a implementação dessa decisão.