Câmara dos Deputados vai discutir de que forma a PEC que pode criminalizar os dependentes químicos pode afetar no tratamento dos pacientes da Cannabis
O Deputado Ruy Carneiro (Pode/PB) solicitou a realização de uma Audiência Pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, no dia 28/05 (terça-feira), às 17h, para discutir os possíveis impactos da PEC 45/2023 no acesso a medicamentos à base de Cannabis.
A PEC 45/2023 é uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe criminalizar os dependentes químicos no Brasil e levanta preocupações sobre a possibilidade de tornar criminosos aqueles que dependem desses tratamentos para condições de saúde específicas.
Assegurar o tratamento
Diante desse cenário, a Audiência Pública proposta pelo Deputado Ruy Carneiro surge como um importante fórum para buscar soluções que assegurem o acesso ininterrupto a tratamentos médicos essenciais, sem criminalizar os pacientes que deles necessitam.
A falta de uma regulamentação clara em relação ao uso medicinal da Cannabis no Brasil pode criar inseguranças jurídicas, colocando em risco a situação dos pacientes que necessitam desses tratamentos.
Tratamento à base de Cannabis já é legal
Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de remédios à base de Cannabis com receita médica (RDC 660/2022). Em 2019, a Agência Reguladora baixou a Resolução 327/2019 que permite a comercialização de medicamentos à base de canabinoides (moléculas medicinais da Cannabis) nas drogarias.
Apesar de já ser legal o tratamento no país, principalmente via importação, muitos pacientes têm se organizado em associações em busca de remédios mais acessíveis a partir do cultivo em solo brasileiro com autorização da justiça.
Preocupação com a criminalização do paciente
Para justificar a audiência pública, o deputado argumentou que diversas associações de pessoas com condições como epilepsia, glaucoma, câncer, esclerose múltipla, dor crônica e doenças raras entraram em contato expressando preocupação com os possíveis impactos da PEC 45/2023 no acesso a medicamentos à base de Cannabis.
“A discussão sobre a ilegalidade do porte de drogas trouxe insegurança aos brasileiros que dependem do uso de medicamentos extraídos desses materiais. Embora a legislação brasileira permita o uso exclusivamente para fins medicinais, a ausência de uma regulamentação específica por parte dos órgãos públicos torna o acesso a esses tratamentos inviável para a maioria dos brasileiros”, pontuou o parlamentar.
Quem vai participar?
Para debater as consequências de uma mudança na constituição nesse sentido foram convidados:
– Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA);
– Dr. Sidarta Ribeiro – Professor Neurocientista;
– Dr. Leandro Ramires – Cirurgião Oncológico;
– Antônio Pinto Filho – Advogado co-fundador da Associação Flor da
Vida;
– Sheila Geriz – Mestre em Direito fundadora da Associação Liga
Canábica.
De acordo com o deputado Ruy, é dever da Comissão de Saúde, analisar e propor soluções para qualquer dificuldade em acesso a medicamentos e tratamentos prescritos por profissionais da saúde seja qual for seu insumo de origem.
Insegurança jurídica
“A insegurança jurídica já faz parte do cotidiano desses brasileiros que se agravaria com a aprovação da PEC. Não há uma forma legal e regulamentada
de averiguar a eficácia desses medicamentos sem o uso não autorizado, tornando qualquer paciente que esteja considerando o uso terapêutico um
criminoso, e as associações, traficantes”, conclui o parlamentar.
Serviço:
Audiência Pública para debater os possíveis impactos da PEC 45/2023 no acesso a medicamentos à base de Cannabis.
Quando 28/05/2024
Horas: 17h
Onde: Plenário 7, anexo 2, da Câmara dos Deputados
