Um ano depois de sancionada, a Lei ainda carece de regulamentação e publicidade. Autor da proposta, o deputado Leandro Grass, promove seminário presencial no legislativo local em maio na tentativa de forçar o executivo a regulamentar o texto
Por Manuela Borges
Hoje, completa exatamente um ano que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a Lei Distrital nº 6839/2021 – que estabelece diretrizes para o incentivo à pesquisa científica com a cannabis para fins medicinais na capital do país. Apesar de ter sido aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em março do ano passado, a Lei ainda não saiu do papel por falta de regulamentação. A Associação Alma Cannabis provocou a Secretaria de Saúde do DF e a Farmácia Viva da capital (projeto que cultiva plantas medicinais para a produção de medicamentos naturais e distribuição via Sistema Único de Saúde) para saber se a regulamentação da Lei já está em curso e o que falta para colocar o texto em prática.
Para a surpresa do advogado da Associação, Danniel Moura, os órgãos do executivo local sequer sabiam da existência da legislação. “Eles disseram, textualmente, que não sabiam do que se tratava. Eles não faziam ideia de que já existia essa legislação, e eles ficaram um tanto quanto surpresos. A gente percebeu na reunião que, de fato, existia ali uma desinformação. Perguntamos se havia uma previsão de regulamentação, e eles disseram que, a médio prazo, não existe qualquer previsão aqui no DF. Logo, hoje é uma Lei que não tem eficácia”, afirma Moura. O presidente da Associação, João Pietricovsky, diz que o intuito da Alma Cannabis é denunciar o descaso do executivo local. “Temos pacientes que dependem da medicação e hoje, mesmo com uma Lei Distrital, eles estão completamente abandonados pelo governo”, desabafa Pietricovsky.
Para o autor da Lei, o deputado distrital Leandro Grass (Rede/DF), essa falta de interesse em regulamentar o texto está diretamente relacionada ao ano eleitoral. Segundo o parlamentar, seu gabinete também já questionou a Secretaria de Saúde via requerimento, assim como a Fundação de Apoio à Pesquisa (Fap) e a Secretaria de Ciência e Tecnologia do DF a respeito da regulamentação da legislação. “Por isso estamos promovendo o primeiro seminário sobre cannabis na Câmara Legislativa do DF, para colocar o assunto em pauta e forçar o executivo a tomar uma atitude para validar o texto aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo governador”, adianta o parlamentar.
De acordo com o deputado Grass, o evento será nos dias 19 e 20 de maio e contará com a presença de pesquisadores, médicos, especialistas, agentes privados, associações, sociedade civil organizada, famílias e pacientes. O seminário presencial também será transmitido ao vivo pelo canal da Câmara Legislativa no Youtube e ainda pela TV Distrital, tanto na Net, como na TV aberta. “Vamos colocar o governo na mesa. A Lei depende basicamente do poder executivo para ser viabilizada através das suas secretarias, das instituições de fomento à pesquisa e da Universidade de Brasília. A Lei aponta diretrizes no sentido de ter avanços nas pesquisas. Agora é preciso apontar o caminho e as ferramentas, como orçamento, destinação de verba e editais específicos. Precisamos que a Secretaria de Saúde se envolva nisso”, cobra o deputado.
Na redação da Lei nº 1.429/20, o incentivo à pesquisa e à produção de estudos científicos acerca do uso medicinal da cannabis deve promover cooperações estratégicas relativas ao uso médico da planta visando garantir padrões de qualidade e de segurança sanitária. O texto ainda prevê como norte o aprimoramento integral à saúde visando reduzir a desigualdade de acesso à medicamentos e produtos derivados da cannabis, assim como o fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa.
Para o advogado da Associação Alma Cannabis, é preciso que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) assuma a responsabilidade de regulação do cultivo em solo brasileiro, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou nesse sentido. “O STJ diz que é competência da Anvisa regulamentar o cultivo. Já a Anvisa afirma que não tem essa competência. Vivemos no limbo”, afirma Danniel Moura.
Segundo o advogado, a partir do momento que o governo federal aprovou a Lei de Livre Iniciativa, isso significa dizer que o mesmo produto tem que ser tratado pela administração pública de forma isonômica. Ou seja, no entendimento da Associação, se você pode importar o produto, você deveria poder produzi-lo em solo nacional. “Isso visa baratear o custo para o paciente, tendo em vista que os produtos são cotados em dólar e para o paciente final o valor se torna muito oneroso. Hoje, a Anvisa já permite que se importem os insumos e até flor em natura, não faz sentido que as associações não possam encontrar caminhos regulares para a produção em solo nacional”, questiona Moura.
Assim como a Lei de fomento à pesquisa para fins medicinais, o deputado Grass também é autor de um outro projeto de lei que visa estimular estudos científicos com foco no desenvolvimento da fibra da cannabis para uso industrial. “É uma grande oportunidade do ponto de vista econômico e de sustentabilidade ambiental, assim como geração de emprego e renda. Muita gente ainda não sabe, mas Brasília ainda é quase 70% rural, a gente tem um grande potencial produtivo em torno do cânhamo. Na medida que isso for regulamentado em nível federal e distrital, aqui já será o lugar propício. Se a gente já tiver pesquisas consolidadas, no momento que a lei e toda a norma nos possibilitar, a gente vai estar pronto para ser um polo nacional e quem sabe até latino-americano para a produção do cânhamo industrial e da cannabis medicinal”, defende o político.
Confira as entrevistas na íntegra:
